O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligênc...

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistema...

Q1147360 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Coordenador Pedaógico • 2026

O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para a inteligência artificial, estabelecendo mecanismos de governança aplicáveis aos agentes que desenvolvem ou utilizam esses sistemas.
Leia o trecho a seguir, extraído do texto aprovado pelo Senado Federal:
“Art. 13. Previamente a sua colocação no mercado ou utilização em serviço, todo sistema de inteligência artificial passará por avaliação preliminar realizada pelo fornecedor para classificação de seu grau de risco, cujo registro considerará os critérios previstos neste capítulo.”
Considerando o projeto mencionado e o trecho apresentado, assinale a opção que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar prevista no dispositivo.

a) Estabelecer condição administrativa para a entrada de sistemas de inteligência artificial no mercado, mediante controle estatal prévio.
b) Atribuir ao fornecedor a responsabilidade de verificar a conformidade técnica do sistema antes de sua disponibilização comercial.
c) Verificar previamente a adequação operacional do sistema às finalidades declaradas pelo fornecedor antes de sua disponibilização.
d) Organizar os sistemas segundo parâmetros de risco, de modo a orientar a incidência de medidas proporcionais às características de sua utilização.
e) Delimitar os contextos econômicos em que determinados sistemas poderão ser empregados, conforme critérios definidos pelo fornecedor.

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Ingrid Nunes EQUIPE
10/10/2026 • 17:01

Nesta questão, estamos lidando com um tema atual e importante: a regulação da inteligência artificial (IA). Com o avanço tecnológico, governos tentam criar normas para garantir que o desenvolvimento e uso da IA sejam seguros e responsáveis. O Projeto de Lei nº 2.338/2023 propõe um marco regulatório para isso, e o artigo citado fala sobre a avaliação preliminar feita pelo fornecedor antes do sistema ser colocado no mercado ou usado em serviços.

A função dessa avaliação é classificar o grau de risco do sistema de IA, o que é fundamental para que sejam aplicadas medidas apropriadas conforme o potencial impacto positivo ou negativo da tecnologia. Ou seja, essa avaliação não visa necessariamente um controle estatal prévio rígido (o que descartaria a alternativa A), nem simplesmente verificar se o sistema funciona conforme prometido (logo não é a C), e nem se limita a delimitar contextos econômicos de aplicação (descartando E).

A alternativa B está perto porque fala de responsabilidade do fornecedor em verificar a conformidade técnica, mas o texto da lei fala especificamente sobre a classificação do risco e não só sobre conformidade técnica. Já a alternativa D mostra que o propósito da avaliação é organizar os sistemas segundo parâmetros de risco para que as medidas regulatórias sejam proporcionais a esses riscos, o que está alinhado com a ideia do texto legislativo.

Portanto, a alternativa que melhor expressa a função regulatória da avaliação preliminar é a letra D.

Questões sobre Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

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Q1142705 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • Marinha • CAP • Cabo • 2024
O documento nato-digital, de acordo com o decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, é considerado original para todos os efeitos quando:
- a) assinado eletronicamente por meio de padrões de assinatura eletrônica definidos em legislação específica.
- b) assinado fisicamente e digitalizado para o sistema corporativo utilizado pelo ente da administração pública federal.
- c) o documento originalmente físico for digitalizado e este permanecer acompanhando aquele até o fim do processo administrativo.
- d) assinado fisicamente pelo responsável do processo e apresentado pessoalmente.
- e) obtido a partir da conversão de outro documento, gerando uma fiel representação em código digital.
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Q1096412 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Social • 2026
Em março de 2026, o Governo Federal sancionou decretos com o objetivo de regulamentar uma nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Essa norma abrange redes sociais, aplicativos, jogos e plataformas digitais, além de prever a atuação de órgãos como a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como é denominada essa legislação?
- a) Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- b) Marco Civil da Internet.
- c) Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) Estatuto da Juventude.
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3

Q1089331 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FUNDATEC • UFRGS • Técnico em Tecnologia da Informação • 2025
Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria
- a) implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.
- b) coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.
- c) desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.
- d) implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.
- e) coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.
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Q1084507 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
- a) O termo inteligência artificial foi cunhado em 1956 por Warren McCulloch, quando, pela primeira vez, utilizou-se algoritmos para reproduzir digitalmente decisões análogas às humanas, valendo-se de estruturas semelhantes às redes neurais. Atualmente, admite-se seu uso nos contratos de Direito Civil, mas veda-se, expressamente, no âmbito dos contratos de Direito Administrativo.
- b) Blockchain e bitcoin são termos considerados sinônimos, pois ambos são espécie do gênero moeda virtual, que operam por meio do sistema centralizado de registros peer-to-peer, evitando a falsificação que costumeiramente ocorre com o dinheiro físico.
- c) Blockchain é uma base de dados digital que se utiliza do sistema peer-to-peer, que tem por característica singular a capacidade de executar operações econômicas, com transparência, sem a prévia intervenção de um terceiro, mas com a possibilidade de modificação ulterior por vontade humana.
- d) A tecnologia do blockchain está sendo implementada no judiciário brasileiro, sobretudo por meio da adoção da jurimetria e da automação da matriz de riscos apresentada pelos advogados às partes antes de acionar o Poder Judiciário. O judiciário brasileiro adotou o blockchain, pois tal ferramenta tem como característica principal o uso da tecnologia centralizada, na medida em que o controle das transações é feito por uma autoridade central única.
- e) Os smart contracts são instrumentos contratuais que permitem a automação de comandos previamente estipulados em contratos, por meio do uso de tecnologia como blockchain, mediante a captação de dados obtidos de forma autônoma. Os smarts contracts têm como principais características a autonomia, autossuficiência e descentralização, tendo automação na sua execução.
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Q1073921 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • ISET • Prefeitura de Jaguaquara BA • Secretário Escolar • 2025
A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:
- a) O respeito à privacidade.
- b) A autodeterminação comparativa.
- c) A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.
- d) A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- e) Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.
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6

Q1066422 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESGRANRIO • CNU • tarde • 2024
O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto n^o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados
- a) Compartilhados
- b) Relevantes
- c) Solidários
- d) Populares
- e) Abertos
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Q1063334 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • FGV • Câmara dos Deputados • Área XIV Reaplicação • 2024
A aplicação de Big Data no marketing digital levanta questões sobre o direito à privacidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Em relação às implicações legais acerca do tratamento de dados pessoais para perfilar consumidores, assinale a afirmativa correta.
- a) As leis de proteção de dados, assim como a norma brasileira, não permitem a coleta e o uso de dados pessoais sem consentimento para fins de marketing.
- b) A coleta de dados de navegação dos consumidores deverá sempre ser legitimada com base no seu consentimento, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- c) Previsto na LGPD como manifestação livre e inequívoca do titular para concordância à realização de operações com seus dados pessoais, o consentimento representa uma das hipóteses legais para o desenvolvimento de estratégias de marketing.
- d) A coleta de dados pessoais para marketing digital é vedada pela legislação brasileira, por interferir indevidamente na esfera íntima do titular de dados, devendo os agentes de tratamento se valerem de dados anônimos e públicos.
- e) As empresas privadas podem coletar e utilizar para fins comerciais dados anônimos e dados públicos sem restrições advindas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em virtude de suas respectivas qualificações.
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Q1061707 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em um sistema de certificação digital baseado em infraestrutura de chaves públicas, a assinatura digital é gerada com a chave pública do signatário e validada com a chave privada do destinatário correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1061706 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em ambientes de nuvem pública, a responsabilidade pela configuração segura dos recursos provisionados acima da camada de virtualização recai essencialmente sobre o cliente, inclusive no modelo IaaS, independentemente das proteções físicas e lógicas disponibilizadas pelo provedor.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1061705 • Direito Digital • Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Tecnologia da Informação e Ciência de Dados • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a CIScontrols, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com os CIS controls, a varredura automatizada de vulnerabilidades deve ser realizada trimestralmente e de forma mandatória em ativos corporativos expostos externamente, enquanto a varredura automatizada em ativos internos é opcional e eventual, conforme a criticidade do negócio da organização.
- a) Certo
- b) Errado
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