Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbi...

Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.

Q1147427 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026

Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Improbidade Administrativa

1

Q1148512 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.
- a) A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.
- b) A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.
- c) A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.
- d) A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.
- e) A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.
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2

Q1147977 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:
- a) F– F– V
- b) V– F– F
- c) F– V– V
- d) V– F– V
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3

Q1143807 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
- a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
- b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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4

Q1142706 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Consideram-se atos de improbidade administrativa, as diversas condutas tipificadas em lei específica, desde que tenham caráter
- a) doloso, somente.
- b) culposo, somente.
- c) doloso e culposo.
- d) doloso ou culposo.
- e) preterdoloso.
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5

Q1142533 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações), assinale o ato que constitui CORRETAMENTE prejuízo ao erário:
- a) Aceitar vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.
- b) Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias.
- c) Receber bônus de qualquer espécie para tolerar a prática de usura.
- d) Utilizar em obra particular veículos ou materiais de propriedade da administração.
- e) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições.
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6

Q1142485 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992) foi profundamente transformada com o advento da Lei n. 14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal foi instado a avaliar a constitucionalidade de diversos dispositivos da nova lei. Sobre o tema, com base na legislação e no entendimento do STF, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
- b) A norma benéfica da Lei 14.230/2021, com a revogação da modalidade omissiva do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.
- c) O STF entendeu pela inexistência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.
- d) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
- e) Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial, ainda que tenha tido a possibilidade de ampla defesa, ou condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas, por força da alteração legal promovida na Lei de Improbidade Administrativa.
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7

Q1141835 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • Prefeitura de Dores do Indaiá MG • Sem cargo • 2021
Levando em consideração os preceitos da Lei Federal nº 8.429/1992 a respeito do tema improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I- O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992 até o limite do valor do dano. II- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III- Reputa-se agente público, para fins de responsabilização por atos de improbidade, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- a) II e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e II apenas.
- d) I e III apenas.
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8

Q1139713 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
No âmbito da responsabilização civil de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa, a Lei n.º 8.429/1992 estabelece requisitos normativos específicos para a configuração da infração e consequente aplicação das sanções legais, os quais demandam análise criteriosa sob o prisma do dolo, da culpa e da lesividade ao erário.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses pressupostos.
- a) Configuração de vantagem ilícita obtida por ato exclusivamente culposo.
- b) Presunção absoluta de dano ao erário quando há descumprimento contratual.
- c) Necessidade de dolo específico nas condutas que importam enriquecimento ilícito.
- d) Vinculação automática da improbidade à ocorrência de crime funcional.
- e) Inexistência de necessidade de comprovação do nexo causal.
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9

Q1136443 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • UFMT • PM MT • PM MT • 2025
“Cícero”, Capitão da Polícia Militar, utilizou de servidores públicos com desvio de função para atendimento aos interesses de instituição privada que dirigia, usando, ainda, veículos da corporação (motocicleta e viatura), também em benefício do mesmo estabelecimento privado.

Considerando a situação hipotética e os dispositivos legais da Lei n.° 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
- a) A conduta de “Cícero” constituiu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, tendo em vista a sua ação dolosa em descompasso com os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- b) Diante das condutas praticadas, “Cícero” está suscetível ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração por ele percebida.
- c) “Cícero” está suscetível à perda de multa, que pode ser majorada em até 2/3, conforme a gravidade da conduta.
- d) As sanções aplicadas contra “Cícero” poderão ser executadas após a sentença de primeiro grau.
- e) “Cícero” está suscetível à perda de proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
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10

Q1136221 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- a) Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.
- b) Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.
- c) A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.
- d) A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.
- e) É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.
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