As vistorias administrativas, em geral, necessárias ao cumprimento da lei mun...

Vamos falar sobre vistorias administrativas no âmbito municipal, que são importantes para garantir que as atividades estejam de acordo com a legislação local. No caso das vistorias previstas no Código de Posturas do Município de Inhumas, elas geralmente são realizadas por órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e controle local, vinculados à prefeitura. As alternativas trazem diferentes órgãos e situações, então precisamos analisar atentamente qual corresponde ao previsto na legislação.

A alternativa (a) fala de autoridade ambiental para obstrução de curso d’água, que é uma questão ambiental mais específica, não necessariamente abrangida pelo código de posturas municipal para vistorias administrativas gerais.

A alternativa (b) menciona um órgão indicado pela prefeitura, sem necessidade de motivação, o que parece pouco provável, já que geralmente as vistorias são feitas por órgão próprio ou em situações justificadas.

A alternativa (c) indica órgão próprio da prefeitura, por meio de seus funcionários, antes do início da atividade comercial, o que é bastante coerente com o que normalmente consta nos códigos de posturas, pois a prefeitura é o ente responsável pelas vistorias administrativas locais.

A alternativa (d) fala de polícia estadual, que atua em segurança pública, não sendo usual sua atuação em vistorias previstas no Código de Posturas municipais.

Diante disso, a alternativa que melhor representa a realidade das vistorias administrativas para atividades comerciais, conforme o Código de Posturas do Município de Inhumas, é a (c).