Com base exclusiva no texto da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a disp...

Vamos falar sobre a Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei de licitações e contratos no Brasil. Um assunto importante nela é a dispensa de licitação por valor e como ela se relaciona com o planejamento das contratações. A lei traz regras para evitar que as contratações sejam divididas em várias pequenas para fugir dos limites obrigatórios da licitação, o famoso fracionamento. Isso ocorre porque tentar escapar da licitação por meio de contratos fracionados é considerado ilegal e prejudica a transparência e a competição.

Analisando as alternativas:

(a) está errada porque a dispensa por valor não pode ocorrer apenas olhando contrato por contrato isoladamente, sem considerar o valor total para o mesmo objeto, pois isso pode levar ao fracionamento indevido.

(b) está incorreta porque a lei prevê que não será admitido o fracionamento para burlar a licitação, ou seja, a dispensa não é admitida quando houver fracionamento indevido.

(c) está correta porque exige que se observe o somatório das contratações do mesmo objeto no exercício financeiro, vedando o fracionamento com a intenção de ultrapassar os limites legais para dispensa.

(d) está errada porque a dispensa não substitui o planejamento anual, que é obrigatório para todas as contratações públicas.

(e) está incorreta porque mesmo nas dispensas é necessária a instrução do processo com a estimativa de preços, para justificar a legalidade da contratação.

Portanto, a alternativa que atende corretamente ao que a lei estabelece é a c).