Matheus Fernandes
EQUIPE
09/10/2026 • 23:01
Vamos entender um pouco sobre a inexecução contratual e as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Primeiramente, a Lei prevê a possibilidade de aplicação de sanções administrativas aos contratados que não cumprirem o contrato. Essas sanções têm parâmetros específicos, como faixas de multa e possibilidade de aplicação cumulativa.
Analisando as alternativas:
a) A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em situações de abuso do direito. A lei prevê que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para coibir fraudes ou atos ilícitos. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
b) A lei estabelece que a multa pode variar entre 0,1% e 10% do valor do contrato, dependendo da gravidade e causas. A alternativa fala em 1% a 20%, o que não está de acordo. Portanto, errada.
c) Essa alternativa relata que, se a multa e indenizações forem superiores ao valor devido pela Administração, a diferença será descontada da garantia ou cobrada judicialmente. De fato, a lei determina que esses valores podem ser descontados da garantia ou cobrados, garantindo a efetividade da sanção. Correta.
d) A multa não é restrita apenas à inexecução total do contrato, podendo ser aplicada também em outras hipóteses de infração. Portanto, incorreta.
e) A multa contratual não substitui as demais sanções, já que a lei prevê a possibilidade de aplicação cumulativa delas. Incorreta.
Portanto, a única alternativa correta é a letra c).
Gabarito: c
Analisando as alternativas:
a) A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer em situações de abuso do direito. A lei prevê que a personalidade jurídica pode ser desconsiderada para coibir fraudes ou atos ilícitos. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
b) A lei estabelece que a multa pode variar entre 0,1% e 10% do valor do contrato, dependendo da gravidade e causas. A alternativa fala em 1% a 20%, o que não está de acordo. Portanto, errada.
c) Essa alternativa relata que, se a multa e indenizações forem superiores ao valor devido pela Administração, a diferença será descontada da garantia ou cobrada judicialmente. De fato, a lei determina que esses valores podem ser descontados da garantia ou cobrados, garantindo a efetividade da sanção. Correta.
d) A multa não é restrita apenas à inexecução total do contrato, podendo ser aplicada também em outras hipóteses de infração. Portanto, incorreta.
e) A multa contratual não substitui as demais sanções, já que a lei prevê a possibilidade de aplicação cumulativa delas. Incorreta.
Portanto, a única alternativa correta é a letra c).
Gabarito: c