Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu s...

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para...

Q1147710 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.

a) O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.
b) A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.
c) A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.
d) A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.
e) A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Equipe Gabarite EQUIPE
09/10/2026 • 23:01

Vamos falar um pouco sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei nº 14.133/2021, que é a nova lei de licitações e contratos no Brasil. Esse sistema serve para simplificar futuras contratações de bens ou serviços comuns, possibilitando que os órgãos públicos realizem contratações conforme suas necessidades, mas sem a obrigação de comprar a quantidade inteira registrada. Além disso, a lei permite que outros órgãos, que não participaram da licitação inicial, possam aderir à ata de registro de preços, desde que dentro das regras estabelecidas, para aproveitar o mesmo preço e condições.

Analisando as alternativas:
- A alternativa a) está correta porque reconhece que o sistema não obriga a contratação total e admite adesão de outros órgãos, conforme a lei.
- A alternativa b) está errada, pois a adesão é sim permitida e prevista legalmente.
- A alternativa c) está incorreta, pois a existência de uma ata não impede licitações novas para o mesmo objeto, especialmente se houver necessidade e justificativas.
- A alternativa d) também está errada porque não há obrigação de executar integralmente a ata durante sua vigência.
- A alternativa e) é incorreta porque a formação da ata de registro de preços requer licitação prévia para escolher os fornecedores.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

1

Q1162323 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.

Nessa situação hipotética, a licitação será
- a) dispensável nos casos (a) e (b).
- b) inexigível nos casos (a) e (b).
- c) dispensável nos casos (b) e (c).
- d) inexigível nos casos (b) e (c).
- e) dispensável nos casos (a), (b) e (c).
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1155872 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Toda licitação é uma sequência ordenada e vinculada de atos, daí a licitação ser um procedimento administrativo. Uma licitação é realizada em uma etapa interna e uma etapa externa.
Na etapa interna, ocorre o(a)
- a) parecer da assessoria jurídica ratificando o edital.
- b) publicidade do instrumento convocatório.
- c) julgamento da proposta.
- d) adjudicação.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155870 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
O ato de controle tomado pela Autoridade Superior, de legalidade do mérito do procedimento licitatório é o(a)
- a) adjudicação.
- b) devolutivo.
- c) homologação.
- d) suspensivo.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1155861 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, há casos em que a licitação é dispensável, cabendo à autoridade pública a discricionariedade para escolher entre licitar ou não licitar. A lista de casos de licitação dispensável é taxativa, sendo uma das possibilidades elencadas a dispensa para contratação de diminuto valor que envolva bens e serviços que não sejam de engenharia.
Nesse caso específico, o limite estabelecido pela norma, atualizado pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, enquadra-se em valores inferiores a
- a) R$ 8.000,00 (oito mil reais).
- b) R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).
- c) R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil, vinte reais e quarenta e um centavos).
- d) R$ 108.040,82 (cento e oito mil, quarenta reais e oitenta e dois centavos).
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1154679 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
Corresponde a uma modalidade de licitação prevista na Lei 14.133/21, exceto:
- a) Leilão.
- b) Concorrência.
- c) Diálogo Competitivo.
- d) Tomada de Preço.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.
- a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
- b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
- c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
- d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
- e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1148260 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
- a) inexigibilidade, dispensa, pregão, tomada de preço e credenciamento;
- b) pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo;
- c) pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade e leilão;
- d) dispensa, tomada de preço, pregão, concurso e diálogo competitivo.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1147780 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com
- a) concorrência.
- b) diálogo competitivo.
- c) tomada de preços.
- d) concurso.
- e) credenciamento.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu s...

Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para...

Reportar erro em questao

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site