Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico...

Vamos falar sobre o que é cargo público. Em concursos, entender os conceitos básicos do regime jurídico dos servidores é fundamental. O cargo público é a vaga criada por lei para o exercício de funções específicas na Administração Pública. Ele é definido por um conjunto de atribuições e responsabilidades que o servidor deve cumprir, conforme previsto na estrutura organizacional do órgão ou entidade. Isso significa que o cargo está relacionado a deveres e tarefas estabelecidos oficialmente, não podendo ser qualquer atividade realizada no âmbito da Administração, muito menos algo relacionado a funções exclusivamente comissionadas ou atividades particulares autorizadas. Portanto, na questão, a alternativa que melhor define cargo público é aquela que ressalta o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização para o servidor, que é a alternativa (a). As outras alternativas confundem conceitos ou apresentam definições incorretas, como atividades voluntárias, funções apenas de chefia ou atividades particulares licenciadas.