Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo pass...

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município. ...

Q1147755 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026

Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:

a) Pelo Prefeito Municipal.
b) Pelo Secretário de Finanças.
c) Pelo agente que realizou a fiscalização.
d) Pelo Procurador-Geral do Município.

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Questões sobre Legislação do Município de Bombinhas

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Q1147818 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:
- a) Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.
- b) Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.
- c) Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.
- d) Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.
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Q1147803 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:
- a) Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- b) Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.
- c) Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.
- d) Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.
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Q1147802 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:
- a) Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.
- b) Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
- c) Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.
- d) Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.
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Q1147756 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Considerando o regime de penalidades da Lei Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já recebeu advertência em razão de uma primeira ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
- a) Nova advertência.
- b) Multa de 100 UFRM.
- c) Multa de 500 UFRM.
- d) Cassação imediata da licença e multa de 2.000 UFRM.
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Q1147754 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Carlos é titular de licença para exploração de atividade temporária. Sem possuir autorização legal para substituição, decide permanecer em casa e entrega diariamente o ponto para um amigo não licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:
- a) É permitida se Carlos continuar responsável pelo pagamento das taxas.
- b) É permitida desde que o substituto seja maior de idade.
- c) É irregular, pois a atividade deve ser exercida pelo licenciado, observadas apenas as exceções expressamente previstas em lei.
- d) É permitida mediante procuração particular.
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Q1147753 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:
- a) Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.
- b) A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.
- c) Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.
- d) Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.
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Q1147752 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente de Fiscalização de Temporada • 2026
Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:
- a) Exclusivamente à advertência escrita.
- b) À multa correspondente a 25% do valor da Taxa.
- c) À multa correspondente a 50% do valor da Taxa.
- d) À multa correspondente a 100% do valor da Taxa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
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Q1147746 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
De acordo com a Lei Complementar 97/2009 – Plano de Carreira do Servidor Público, o progresso funcional do servidor estável dar-se-á nas formas:
- a) Vertical e horizontal;
- b) Lateral e perpendicular;
- c) Paralela e horizontal;
- d) Vertical e lateral.
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Q1147744 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, estatuto do servidor público, o concurso público terá validade de:
- a) Até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
- b) Até 4 (quatro anos) não podendo ser prorrogado.
- c) Até 1 (um) ano podendo ser prorrogado a critério da Administração.
- d) Até 2 (dois) não podendo ser prorrogado.
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Q1147743 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
Os cargos públicos são detentores de atribuições. Assinale a alternativa que NÃO É uma competência do zelador patrimonial de acordo com a Lei Complementar nº 228/2015:
- a) Impedir a entrada no prédio e áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho;
- b) Comunicar a chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão;
- c) Atender e prestar informações ao público;
- d) Manter o diagnóstico turístico sempre atualizado.
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Um contribuinte apresenta defesa contra procedimento fiscal e o processo passa à fase de julgamento administrativo prevista no regulamento do Processo Administrativo Tributário do Município. ...

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