Equipe Gabarite
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09/10/2026 • 20:01
Vamos conversar um pouco sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que é essencial para o planejamento e controle das finanças públicas no Brasil. Essa lei determina regras para que os gestores públicos mantenham o equilíbrio fiscal, principalmente quando há propostas que causem aumento de despesas, como no caso desta questão.
Quando uma unidade propõe ampliar um serviço e isso gera aumento de despesa, é fundamental que essa proposta seja acompanhada de uma estimativa do impacto financeiro para garantir que o aumento da despesa será compatível com o planejamento fiscal e financeiro do governo. Segundo o artigo 16 da LRF, essa estimativa deve abranger o exercício em que a despesa se inicia e os dois exercícios seguintes. Além disso, essa proposta deve vir acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que ela está adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Analisando as alternativas, a única que menciona corretamente a estimativa para o exercício de início e os dois subsequentes, além da declaração do ordenador quanto à adequação à LOA, PPA e LDO, é a letra c. As outras alternativas trazem informações incorretas ou incompletas em relação às exigências legais da LRF.
Portanto, a resposta correta é a letra c.
Quando uma unidade propõe ampliar um serviço e isso gera aumento de despesa, é fundamental que essa proposta seja acompanhada de uma estimativa do impacto financeiro para garantir que o aumento da despesa será compatível com o planejamento fiscal e financeiro do governo. Segundo o artigo 16 da LRF, essa estimativa deve abranger o exercício em que a despesa se inicia e os dois exercícios seguintes. Além disso, essa proposta deve vir acompanhada da declaração do ordenador da despesa de que ela está adequada à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Analisando as alternativas, a única que menciona corretamente a estimativa para o exercício de início e os dois subsequentes, além da declaração do ordenador quanto à adequação à LOA, PPA e LDO, é a letra c. As outras alternativas trazem informações incorretas ou incompletas em relação às exigências legais da LRF.
Portanto, a resposta correta é a letra c.