No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar...

Vamos falar um pouco sobre o regime jurídico dos servidores públicos, que é fundamental para entender os limites e deveres do servidor dentro da administração pública. A Lei Complementar Municipal nº 163/2013 estabelece as regras relacionadas à carreira, atribuições, responsabilidades e direitos dos servidores municipais de Bombinhas.

É importante lembrar que o servidor público deve respeitar as atribuições do seu cargo e seguir as normas previstas na legislação que rege o serviço público local. Isso garante a organização, a legalidade e a eficiência no atendimento ao público. Portanto, ele não pode agir de maneira arbitrária ou fora do que está previsto na lei.

Analisando as alternativas, temos: a) incorreta, pois o servidor não pode executar livremente qualquer função que quiser, deve respeitar o que está previsto para seu cargo; c) incorreta, pois o servidor não está sujeito apenas a ordens verbais, mas sim à legislação; d) incorreta, pois não pode transferir suas atribuições livremente para outro servidor. A única alternativa correta é a b), que evidencia a observância das atribuições do cargo e das normas aplicáveis.

Logo, a resposta certa é a letra b.