David Castilho
EQUIPE
09/10/2026 • 15:01
O tema central dessa questão envolve a Lei nº 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e o direito à matrícula em escolas particulares sem cobrança de valores adicionais para atender às necessidades de estudantes com deficiência. O artigo 28, parágrafo 1º, dessa lei deixa claro que as instituições privadas não podem exigir dos estudantes, ou de suas famílias, pagamentos extras para garantir as condições de acessibilidade e de inclusão previstas na legislação. Isso significa que cobrar um valor adicional para custear um profissional de apoio está em desacordo com o que dispõe a lei, pois tais medidas devem ser providenciadas pela escola, sem ônus adicional para o aluno ou sua família. Portanto, a assertiva apresentada, que afirma a incompatibilidade dessa cobrança, está correta. Logo, a resposta certa é a alternativa a) Certo.