O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicaç...

O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicação das normas de inclusão. De acordo com a legislação federal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta

Q1147882 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente Fiscal de Posturas e Obras • 2026

O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicação das normas de inclusão. De acordo com a legislação federal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das finalidades do direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência.

a) Isenção automática de tributos sobre todas as propriedades imobiliárias urbanas.
b) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) Acesso gratuito à medicamentos de uso estético na rede farmacêutica privada.
d) Concessão de gratuidade integral em voos comerciais internacionais.
e) Prioridade de nomeação para cargos de chefia em empresas de capital aberto.

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Questões sobre Disposições Preliminares

1

Q1148449 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.
- a) Incumbe à perícia médica oficial fixar, em caráter conclusivo, a condição de deficiência do candidato, tomando por parâmetro o percentual mínimo de perda funcional definido em regulamento do Poder Executivo.
- b) A avaliação da deficiência, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar", e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- c) As adaptações razoáveis exigíveis do órgão compreendem os ajustes de acesso ao ambiente construído da unidade e ao seu entorno, ficando de fora as modificações em procedimentos, rotinas e instrumentos de trabalho.
- d) Considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento, de natureza física ou sensorial, tenha duração superior a dois anos, contada do início do tratamento especializado indicado no laudo apresentado.
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2

Q1148357 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • AMEOSC • Prefeitura de Mondaí SC • Edital n 39 • 2026
Uma comissão instituída em órgão municipal analisa requerimento de adaptação de posto de trabalho e recorre às definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015). De acordo com o art. 2.º desse diploma, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou _______, o qual, em interação com uma ou mais _______, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:
- a) motora; barreiras; clínico-funcional
- b) motora; limitações; biopsicossocial
- c) sensorial; barreiras; biopsicossocial
- d) sensorial; limitações; clínico-funcional
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3

Q1148152 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • VUNESP • Hospital Sírio Libanês • Pré Requisito em Qualquer Programa Habilitado pela CNRM • 2026
Paciente de 45 anos, cadeirante, com lesão medular traumática há 10 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta de rotina. Relata dificuldade para acessar a unidade devido à ausência de rampas e sanitários acessíveis. Informa ainda que, ao solicitar consulta com oftalmologista para avaliação de catarata, foi orientado de que deveria aguardar a fila de regulação, sem atendimento prioritário em razão da deficiência.
Diante dessa situação, a conduta mais adequada da equipe de saúde é
- a) garantir o atendimento durante a consulta, encaminhar o paciente para avaliação oftalmológica e orientá-lo a registrar manifestação junto à Ouvidoria sobre as dificuldades de acesso encontradas.
- b) registrar as dificuldades de acesso no prontuário, encaminhar o paciente para consulta especializada e informar à gestão sobre a necessidade de adequação da estrutura física da unidade.
- c) assegurar atendimento acessível, comunicar à gestão as barreiras arquitetônicas identificadas e orientar o paciente quanto aos fluxos de acesso aos serviços especializados.
- d) garantir atendimento acessível, comunicar à gestão a existência de barreiras arquitetônicas e encaminhar o paciente para consulta especializada, observando os fluxos assistenciais estabelecidos.
- e) assegurar atendimento prioritário e acessível, adotar as medidas cabíveis para reduzir as barreiras ao atendimento e comunicar à gestão a necessidade de adequação da acessibilidade da unidade.
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4

Q1147856 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1147742 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
Um cidadão com dificuldades de locomoção chega à entrada da prefeitura e pede ajuda ao zelador patrimonial para acessar o elevador. De acordo com os princípios da cidadania e da urbanidade, o zelador deve:
- a) Ignorar o cidadão, pois não é de sua competência auxiliar.
- b) Prestar o auxílio necessário com respeito e cortesia, garantindo a acessibilidade e a dignidade da pessoa.
- c) Avisar o cidadão para voltar com um acompanhante próprio, pois não pode acessar o recinto desacompanhado.
- d) Relatar ao cidadão que por estar em horário de descanso, não é permitido ajudar.
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6

Q1147422 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Situação hipotética: para oferecer autonomia a pessoas com deficiência visual, um órgão disponibilizou documentos digitais compatíveis com leitores de tela e atendimento presencial acessível. Assertiva: tais adaptações configuram privilégio incompatível com a igualdade, pois a inclusão exige que todos utilizem exatamente os mesmos meios de acesso.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1135987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode ser realizado por meio da telemedicina ou por análise documental, em razão da necessidade de atendimento presencial.
( ) Em determinados atos e diligências, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário quando se trata de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
( ) A pessoa com deficiência e seu acompanhante têm direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público e no recebimento de restituição de imposto de renda.
( ) Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
- a) F – F – V – V.
- b) V – V – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – F – F – F.
- e) F – F – F – V.
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8

Q1130927 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Professor dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental • 2023
A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
(L13146 (planalto.gov.br)).
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o caput do Art. 1º.
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando _____________.
- a) "ao atendimento terapêutico"
- b) "à sua recuperação assistida"
- c) "à assistência multidisciplinar"
- d) "à sua inclusão social e cidadania"
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9

Q1122356 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Agente de Fiscalização de Obras e Posturas • 2025
Na inspeção de um órgão de atendimento ao público, o fiscal necessita validar orientações sobre prioridade no atendimento à pessoa com deficiência. Com base nisso e na Lei Federal nº 13.146/2015, assinale a alternativa incorreta.
- a) Inclui proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além de atendimento prioritário nas instituições e nos serviços ao público.
- b) Prevê disponibilização de recursos humanos e tecnológicos, garantindo atendimento em condições de igualdade, com informação e comunicação acessíveis.
- c) Estende integralmente ao acompanhante todos os direitos, incluindo restituição de imposto de renda e prioridade de tramitação processual.
- d) Determina pontos de parada, estações e terminais acessíveis no transporte coletivo, com segurança no embarque e no desembarque.
- e) Nos serviços de emergência, a prioridade observa protocolos de atendimento médico.
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10

Q1112618 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Disposições Preliminares • ISET • Prefeitura de Amélia Rodrigues BA • Professor para Docência no Atendimento Especializado • 2026
O art. 3º da Lei nº 13.146/2015 apresenta conceitos fundamentais para a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com esse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de desenho universal.
- a) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- b) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
- c) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
- d) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
- e) Pessoa que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
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