Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional...

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o hist...

Q1147967 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Atendimento Educacional Especializado • 2026

Durante uma reunião de planejamento, uma professora solicitou ao profissional do AEE acesso ao relatório clínico completo de um estudante, argumentando que precisava conhecer o diagnóstico e o histórico terapêutico para organizar as atividades da turma. Na mesma ocasião, outro integrante da equipe sugeriu compartilhar o documento no grupo de mensagens dos professores, para que todos soubessem “como lidar” com o estudante.

O professor do AEE registrou que o relatório continha informações pessoais e clínicas não diretamente relacionadas às decisões pedagógicas em discussão e que a família havia encaminhado o documento exclusivamente à equipe responsável pelo acompanhamento educacional.

Diante dessa situação, considerando a ética profissional, a proteção de dados pessoais e o trabalho colaborativo, a conduta mais adequada do professor do AEE é

a) encaminhar o relatório completo aos professores que atuam com o estudante, desde que o compartilhamento ocorra em grupo restrito aos profissionais da escola.
b) recusar qualquer diálogo sobre o estudante, pois o dever de confidencialidade impede o compartilhamento de informações entre profissionais, mesmo quando necessário ao planejamento pedagógico.
c) solicitar autorização para divulgar o diagnóstico à turma, a fim de promover compreensão, reduzir preconceitos e justificar publicamente os apoios oferecidos ao estudante.
d) produzir uma síntese do relatório clínico, retirando o nome do estudante, e disponibilizá-la aos profissionais da escola, pois a anonimização elimina os riscos éticos envolvidos.
e) compartilhar apenas as informações educacionalmente necessárias com os profissionais diretamente envolvidos, preservar os dados pessoais e clínicos, dialogar com a família e orientar o planejamento pelas barreiras, potencialidades e necessidades de apoio identificadas.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1148519 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A Secretaria Municipal de Saúde pretende compartilhar, com empresa privada encarregada do desenvolvimento de ferramenta tecnológica para uma política pública, dados pessoais constantes de base administrativa. A minuta do ajuste invoca genericamente “interesse público”, sem delimitar a finalidade do tratamento. Examine as alternativas à luz dos arts. 23 a 26 da LGPD e assinale a incorreta.
- a) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar relacionado ao atendimento de sua finalidade pública, à persecução do interesse público e à execução de competências ou atribuições legais do serviço público.
- b) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, observados os princípios de proteção de dados pessoais.
- c) A LGPD estabelece hipóteses nas quais dados pessoais constantes de bases públicas podem ser transferidos a entidades privadas, entre elas a execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência para finalidade específica e determinada.
- d) A existência de contrato ou convênio pode integrar uma das hipóteses legalmente previstas para transferência de dadospúblicos a entidade privada, sem afastar a necessidade de observância das demais regras e princípios da LGPD.
- e) Sempre que a Administração identificar interesse público relevante, poderá transferir livremente bases de dados pessoais a entidades privadas, independentemente de enquadramento nas hipóteses legais, de finalidade específica ou da observância dos princípios de proteção de dados, pois a supremacia do interesse público afasta as restrições da LGPD.
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Q1147898 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Ouvidor do SUS • 2026
Analise quais das assertivas a seguir são fundamentos da proteção de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
( ) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
( ) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
( )Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Assinale a alternativa correta.
- a) V - V - V - V
- b) V - V - F - F
- c) V - F - V - F
- d) F - V - F - V
- e) F - F - V - V
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Q1147863 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Para emitir credenciais de acesso a uma palestra pública, um órgão exigiu nome, CPF, endereço residencial, filiação, renda e histórico médico de todos os participantes. A única finalidade declarada era evitar a duplicidade de inscrições e enviar a confirmação por correio eletrônico. Como o tratamento é realizado pelo poder público, o princípio da necessidade da LGPD não limita a quantidade de dados coletados, desde que o banco esteja protegido contra invasões.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1143118 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme nos leciona a Lei nº 13.079/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, é correto afirmar que:
- a) É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
- b) O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- c) É lícita a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas à prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
- d) Não poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
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Q1143098 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) sobre a Segurança e do Sigilo de Dados, assinale a alternativa correta.
- a) Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obrigam-se a garantir a segurança da informação em relação aos dados pessoais, até o seu término.
- b) Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
- c) O controlador deverá comunicar à autoridade estadual a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- d) A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade Estadual, e deverá mencionar apenas a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.
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6

Q1142531 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Segundo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de dado pessoal sensível:
- a) Número do CPF e RG.
- b) Endereço residencial completo.
- c) Filiação a sindicato ou convicção religiosa.
- d) Nome completo e data de nascimento.
- e) Endereço de e-mail institucional.
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7

Q1142348 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- b) Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- c) Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- d) O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
- e) No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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Q1137882 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo em vista as disposições presentes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é correto afirmar que o princípio da necessidade corresponde à:
- a) Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
- b) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- c) Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
- d) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
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Q1135594 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Sobre os mandamentos da Lei nº 13.709/2018, especialmente acerca dos requisitos para o tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.
- a) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo titular.
- b) A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
- c) O consentimento pelo titular dos dados pessoais deverá ser fornecido por via oral, a fim de constatar a manifestação de vontade do titular.
- d) O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
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Q1133710 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
De acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre as regras de boas práticas e de governança, assinale a alternativa correta.
- a) O programa de governança em privacidade deve ser aplicado restritivamente aos dados pessoais sensíveis coletados após a vigência da LGPD, excluindo-se o acervo de dados anteriormente constituído.
- b) O programa de governança em privacidade implementado pelo controlador deve, no mínimo, estar integrado à sua estrutura geral de governança, contar com planos de resposta a incidentes e ser atualizado constantemente com base em avaliações periódicas.
- c) A formulação de regras de boas práticas e de governança é uma competência exclusiva da autoridade nacional, sendo vedado aos controladores e operadores estabelecerem procedimentos próprios de supervisão interna.
- d) Ao estabelecer regras de boas práticas, o controlador e o operador devem considerar exclusivamente a finalidade do tratamento, sendo desnecessário avaliar a probabilidade ou a gravidade dos riscos para o titular.
- e) As regras de boas práticas e de governança, devido ao seu caráter estratégico e de segurança, devem ser mantidas sob sigilo comercial, sendo proibida a sua publicação ou divulgação pela autoridade nacional.
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