Questões Direito Econômico Despesa Pública

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrai...

Responda: É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pag...


Q114802 | Direito Econômico, Despesa Pública, Analista de Processos Organizacionais Direito, BAHIAGÁS, FCC

É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do

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