De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que disciplina o processo administr...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei estadual no 12.209/2011, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração pública da Bahia,