Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:

D) A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.

A) Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.

B) A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.

C) O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário

E) A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passo...

Equipe Gabarite EQUIPE

08/10/2026 • 05:01

Vamos entender a questão sobre autotutela administrativa, um tema importante em Direito Administrativo. Autotutela é a prerrogativa da administração pública de revisar seus próprios atos, anulando aqueles ilegais (vício de legalidade) ou revogando os que são ilegítimos por motivo de conveniência e oportunidade.

No caso, um servidor recebeu uma vantagem funcional após um processo regular, porém a nova gestão reconsiderou e entendeu que a concessão foi ilegal. Importante notar que não há má-fé ou fraude, o que afeta a análise sobre a possibilidade e limites da revisão do ato.

A alternativa (a) está incorreta porque atos ilegais possuem prescrição para serem anulados; não é um dever eterno da administração anular ato ilegal, há prazo para isso (normalmente 5 anos, salvo exceções).

A alternativa (b) erra ao afirmar que a autotutela se limita à revogação; a administração pode anular atos ilegais, não há necessidade de ação judicial para isso, salvo se for necessário o contraditório.

A alternativa (c) está incorreta porque o decurso do tempo não transforma automaticamente ato ilegal em válido, a prescrição ou decadência precisa ser observada, e nem sempre há validação automática.

A alternativa (d) é correta pois reconhece que a administração pode anular atos ilegais e revogar válidos, mas que deve observar os limites legais como decadência (tempo limite para anular), segurança jurídica (direitos adquiridos e confiança do servidor), e o comportamento da parte beneficiada, especialmente ausência de má-fé.

A alternativa (e) está errada porque entende que direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária, o que não é verdade; eles podem ser invalidados, desde que observados os limites legais.

Portanto, a resposta correta é a alternativa d).

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Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à...

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