No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização i...

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditame...

Q1148509 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026

No curso de uma obra pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a fiscalização identificou a necessidade de ampliar quantitativamente parte do objeto, sem transfigurálo. A contratada recusou o aditamento, alegando que a vinculação ao edital impediria qualquer alteração sem sua concordância. Assinale a opção que traduz corretamente o regime legal das alterações unilaterais.

a) A Administração pode promover unilateralmente as alterações quantitativas admitidas pela Lei nº 14.133/2021, ficando o contratado obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato nas obras, serviços ou compras e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, acréscimos de até 50%, preservado, quando cabível, o equilíbrio econômicofinanceiro.
b) A alteração quantitativa unilateral é admitida apenas para supressões, pois os acréscimos necessariamente demandam termo aditivo consensual.
c) Os limites percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser livremente ultrapassados pela Administração quando demonstrada vantagem econômica, independentemente da natureza da alteração.
d) Tanto os acréscimos quanto as supressões podem alcançar 50% do valor inicial atualizado em qualquer contrato de obra pública, desde que exista justificativa técnica da autoridade competente.
e) A prerrogativa de alteração unilateral foi suprimida pela Lei nº 14.133/2021, que passou a exigir concordância do particular para qualquer modificação do objeto contratual.

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Questões sobre Licitações e Lei N 14 133 de 2021

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Q1148271 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
De acordo com o Art. 164 da Lei 14.133/2021, o qual se refere que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. Diante desta informação, com até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame deve protocolar o pedido:
- a) 3 (três) dias úteis;
- b) 2 (dois) dias úteis;
- c) 1 (um) dia útil;
- d) Durante o certame.
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Q1148270 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa incorreta quanto ao recebimento do objeto do contrato em se tratando de compras, conforme Art. 140 da Lei 14.133/2021:
- a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
- b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
- c) o objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato;
- d) o recebimento provisório ou definitivo excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
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Q1148260 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • Câmara de Nova Tebas PR • Câmara de Nova Tebas PR • Agente Administrativo • 2024
Quais são as modalidades de licitação, considerando a Lei nº 14.133/2021;
- a) inexigibilidade, dispensa, pregão, tomada de preço e credenciamento;
- b) pregão, concorrência, concurso, leilão, e diálogo competitivo;
- c) pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade e leilão;
- d) dispensa, tomada de preço, pregão, concurso e diálogo competitivo.
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Q1147780 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
O IFSC pretende contratar uma solução integrada para monitoramento do consumo energético, da ocupação dos espaços e das condições operacionais das suas unidades. A prospecção inicial identificou tecnologias distintas, cuja integração depende de adaptações relevantes. A equipe não consegue definir, com precisão suficiente, as especificações da solução e precisa avaliar diferentes arquiteturas técnicas e estruturas de remuneração e alocação de riscos.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação descrita é compatível com
- a) concorrência.
- b) diálogo competitivo.
- c) tomada de preços.
- d) concurso.
- e) credenciamento.
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Q1147779 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Na preparação de uma contratação, o estudo técnico preliminar elaborado pelo IFSC apresenta a descrição da necessidade, as estimativas das quantidades, a estimativa do valor, a justificativa quanto ao parcelamento e o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação. O documento não contempla o levantamento de mercado nem apresenta justificativa para essa omissão. A análise dos riscos também não consta do processo.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica adequada.
- a) O estudo deverá incorporar todos os elementos relacionados no art. 18, pois a extensão de seu conteúdo permanece uniforme para os diferentes objetos.
- b) A análise dos riscos poderá integrar a fase de execução contratual, tendo em vista que o estudo já apresenta estimativas de quantidades e de valor.
- c) O levantamento de mercado poderá ser substituído pela estimativa do valor da contratação, pois os dois elementos desempenham a mesma função no planejamento.
- d) O estudo apresenta o núcleo mínimo previsto em lei, mas a ausência do levantamento de mercado requer justificativa, e a fase preparatória deverá contemplar a análise dos riscos.
- e) A elaboração do termo de referência encerra a avaliação da viabilidade da contratação e afasta a necessidade de revisão do estudo técnico preliminar.
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Q1147710 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Asseverada pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração instituiu sistema de registro de preços para futura e eventual contratação de bens de consumo, realizando licitação específica para formação da ata, prevendo a possibilidade de adesão por outros órgãos, bem como a contratação por quantitativos inferiores aos registrados, sem garantia de aquisição integral. No curso da execução, determinado órgão não participante manifestou interesse em aderir à ata, enquanto o órgão gerenciador deixou de realizar contratações durante sua vigência. Assinale a alternativa correta.
- a) O sistema de registro de preços não obriga a Administração a contratar, admitindo contratações conforme necessidade, bem como a adesão por órgãos não participantes nos termos legais.
- b) A adesão de órgão não participante à ata de registro de preços é vedada, por ausência de previsão legal.
- c) A existência de ata de registro de preços impede a realização de nova licitação para o mesmo objeto durante sua vigência.
- d) A ata de registro de preços gera obrigação de contratação para a Administração, devendo ser integralmente executada durante sua vigência.
- e) A formação da ata de registro de preços dispensa a realização de procedimento licitatório prévio.
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Q1147709 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Trilha a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da gestão de compras públicas, que a Administração, ao estruturar determinada contratação, promoveu a padronização do objeto, deixou de parcelar a solução sob alegação de ganho de escala e não demonstrou compatibilidade expressa com o plano de contratações anual, embora existente. Assim, assinale a alternativa correta.
- a) A padronização do objeto é vedada, por restringir a competitividade, devendo a Administração sempre admitir soluções diversas.
- b) O não parcelamento do objeto é admitido, desde que tecnicamente justificado, sendo obrigatória a compatibilização da contratação com o plano de contratações anual, quando existente.
- c) A padronização do objeto dispensa a necessidade de justificativa técnica, por decorrer do poder discricionário da Administração.
- d) A compatibilização com o plano de contratações anual é facultativa, ainda que o instrumento tenha sido previamente elaborado.
- e) O parcelamento do objeto é obrigatório em todas as contratações, independentemente de viabilidade técnica ou econômica.
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Q1147708 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, na estruturação do procedimento licitatório, considere que a autoridade competente designou o mesmo agente público para atuar simultaneamente na fase preparatória (elaboração de estudos e termo de referência), na condução do certame como agente de contratação e, posteriormente, na fiscalização do contrato, além de integrar a equipe de apoio, inexistindo registro de avaliação de riscos ou justificativa formal para a concentração de funções. Com isso em mente, assinale a alternativa correta.
- a) A acumulação de funções é admitida, pois a lei não estabelece restrições quanto à atuação simultânea do agente público em diferentes fases da contratação.
- b) A designação é regular, desde que o agente público possua qualificação técnica compatível com todas as funções desempenhadas.
- c) A irregularidade somente se configura se houver prejuízo efetivo ao resultado do certame, sendo válida a designação na ausência de dano comprovado.
- d) A atuação simultânea é obrigatória quando não houver número suficiente de servidores disponíveis, independentemente de justificativa formal.
- e) A designação é irregular, pois viola o princípio da segregação de funções, devendo a Administração evitar a concentração de atribuições mais suscetíveis a riscos em um único agente.
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Q1147707 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
Considere, com base na Lei Federal nº 14.133/2021, que a Administração instaurou procedimento licitatório para contratação de objeto de natureza predominantemente intelectual, estabelecendo, no edital, critério de julgamento incompatível com as características do objeto e admitindo, no curso do certame, a substituição do critério inicialmente fixado. Assim, está correto o contido apenas em:
- a) A Administração pode alterar o critério de julgamento após a publicação do edital, desde que haja motivação superveniente e concordância dos licitantes.
- b) A escolha do critério de julgamento é discricionária e independe da natureza do objeto a ser contratado.
- c) O critério de julgamento deve ser definido na fase preparatória, constar do edital e guardar pertinência com a natureza do objeto, sendo vedada sua alteração no curso do certame.
- d) O critério de julgamento por técnica e preço pode ser aplicado a qualquer objeto, independentemente de sua natureza.
- e) A adoção de critério de julgamento diverso do previsto no edital é válida, desde que resulte na proposta mais vantajosa para a Administração.
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Q1147706 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • IDECAN • CamboriúPrev SC • Agente de Contratação • 2026
O estudo técnico preliminar a que se refere a Lei Federal nº 14.133/2021 deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
- a) Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; e a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.
- b) Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; e a elaboração do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.
- c) Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.
- d) Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar; estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.
- e) Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto; e a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação; dentre outros enumerados no art. 18, §1º da própria Lei de Licitação e Contratos.
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