Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de ree...

Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi ela...

Q1148513 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026

Cinco meses antes do término do mandato, o Prefeito encaminhou projeto de reestruturação de carreira que produziria aumento imediato e permanente da despesa com pessoal. O estudo de impacto foi elaborado e há dotação orçamentária. A equipe jurídica, contudo, advertiu que o momento da criação da despesa possui disciplina própria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual conclusão deve prevalecer?

a) A existência de dotação orçamentária suficiente torna válida a medida, pois as restrições impostas no final do mandato destinam-se exclusivamente às despesas sem prévia previsão na lei orçamentária anual.
b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, incidindo a restrição legal ainda que tenham sido observadas as exigências gerais de estimativa de impacto e adequação orçamentária.
c) A vedação somente incide nos últimos 90 dias do mandato e desde que o Município tenha ultrapassado 95% do limite máximo de despesa com pessoal.
d) A restrição alcança exclusivamente a criação de novos cargos públicos, não incidindo sobre reestruturação de carreira, revisão remuneratória ou outras medidas relativas a servidores já integrantes dos quadros municipais.
e) O ato poderá ser praticado nos 180 dias finais desde que seus efeitos financeiros sejam diferidos para o exercício seguinte, pois a LRF proíbe somente o aumento da despesa executada durante o mandato do agente responsável.

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Questões sobre A Despesa Pública

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Q1147775 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Uma unidade propõe ampliar um serviço institucional, medida que acarretará aumento da despesa pública. Para instruir o processo, o Tecnólogo em Gestão Pública deverá observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da LC nº 101/2000, a proposta deverá ser acompanhada de
- a) estimativa do impacto no exercício de início e no seguinte, acompanhada de declaração da unidade contábil sobre a disponibilidade financeira.
- b) estimativa restrita ao exercício de início, acompanhada de manifestação do controle interno sobre a oportunidade administrativa da medida.
- c) estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador sobre adequação à LOA e compatibilidade com PPA e LDO.
- d) estimativa correspondente a quatro exercícios financeiros, acompanhada de autorização da autoridade máxima da instituição para abertura do crédito.
- e) estimativa relativa ao período de vigência do PPA, acompanhada de indicação de receita destinada à compensação integral da nova despesa.
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Q1142357 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.

Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
- a) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- b) Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
- c) A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
- d) É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
- e) São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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Q1137406 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.
- a) Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).
- b) Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.
- c) O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.
- d) As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.
- e) Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.
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Q1137404 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
- a) A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.
- b) A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.
- c) Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.
- d) É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.
- e) As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.
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Q1132367 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
O Estado Alfa, ao final do segundo bimestre de um determinado exercício financeiro, percebeu que a realização da receita poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Em razão disso, o Poder Executivo teve de realizar, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, a despesa que poderia ser objeto de tal limitação de empenho.
- a) A despesa que constitua obrigação legal do ente estadual.
- b) A despesa com o pagamento do serviço da dívida estadual.
- c) A despesa com desenvolvimento científico custeada por fundo criado para tal finalidade.
- d) A despesa com aquisição de material de consumo para setores administrativos do Poder Executivo.
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Q1132366 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Apesar de todas as despesas realizadas no primeiro semestre do ano pela Secretaria de Obras do Estado Alfa estarem devidamente previstas na sua lei orçamentária anual, o procedimento formal para sua realização não vinha atendendo integralmente as etapas e regras da legislação vigente, uma vez que todos os pagamentos aos fornecedores e empreiteiros estavam sendo realizados de maneira direta e antecipada ao vencedor da licitação, logo após a conclusão do edital de licitação.

Diante desse cenário, à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
- a) Inicialmente deve ser feito o empenho da despesa contratada e, em seguida, salvo casos especiais previstos em legislação específica, a emissão da nota de empenho; após a verificação da entrega do material e da conclusão integral da obra deve haver a liquidação; por último, será emitida a ordem de pagamento para a empresa credora.
- b) Após a entrega do material e a conclusão da obra certificada pelo servidor público responsável, será emitida a ordem de pagamento, a qual será utilizada pelo credor para sacar o valor devido na instituição bancária oficial, não sendo nos dias de hoje mais necessário o empenho e a liquidação.
- c) Tendo havido licitação regular para a contratação de uma empresa para a realização de obras, sendo esta de notória reputação, ficam dispensados empenho e a liquidação, bastando que seja assinado o contrato da obra e apresentada a planilha de custos para que o pagamento seja feito antecipadamente, ficando a contratada responsável pela imediata devolução caso a obra não seja concluída.
- d) Após a realização da licitação regular e contratação formal, mas antes do início da obra, deverá ser obtida autorização prévia do Tribunal de Contas para que este órgão fiscalizador realize o empenho e emita a nota de empenho; em seguida, o órgão contratante deverá acompanhar a entrega do material e a realização da obra, ficando a cargo deste apenas a liquidação e emissão da ordem de pagamento.
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7

Q1131606 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder Legislativo Municipal.
- a) R$ 1.120.000,00.
- b) R$ 1.400.000,00.
- c) R$ 1.512.000,00.
- d) R$ 1.531.400,00.
- e) R$ 2.000.000,00.
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Q1130949 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Público Interno • 2023
Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, em que pese os créditos adicionais, nesse sentido, e CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, até onde for possível, o ato de abrir credito adicional indicara, da despesa:
I.A importância.
II.A espécie.
III.A classificação.
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
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Q1130655 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?
- a) 50% da receita corrente líquida.
- b) 70% da receita corrente líquida.
- c) 60% da receita corrente líquida.
- d) 80% da receita corrente líquida.
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Q1130652 • Direito Financeiro • A Despesa Pública • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Contador • 2024
O crédito adicional utilizado para cobrir despesas em caso de calamidade pública é denominado de:
- a) Crédito adicional especial.
- b) Crédito adicional emergencial.
- c) Crédito adicional extraordinário.
- d) Crédito adicional suplementar.
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