Equipe Gabarite
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08/10/2026 • 04:01
Vamos falar sobre responsabilidade civil do Estado, um tema bastante comum em concursos. O Estado, ao atuar por meio de seus servidores, pode causar danos a terceiros, e aí entram em cena as regras sobre quem deve responder pelos prejuízos.
De acordo com o entendimento consolidado, a responsabilidade do Estado, nesse caso o Município, é objetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do agente público para ser indenizada. Basta provar o dano e o nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo. Essa explicação cobre as alternativas (a) e (b), que estão corretas.
A Constituição Federal garante ao Município o direito de regresso contra o agente público em casos de dolo ou culpa, ou seja, quando o servidor agiu com culpa ou intenção, o Estado pode cobrar dele o valor pago na indenização (alternativa c está correta).
Agora, a alternativa (d) diz que a vítima deve necessariamente processar simultaneamente o Município e o agente, formando litisconsórcio passivo necessário. Isso não é correto. O terceiro lesado pode processar apenas o ente público para ser indenizado, pois a responsabilidade do Estado é objetiva e direta. A ação contra o agente é regressiva, feita posteriormente pelo próprio Estado. Portanto, não há obrigatoriedade de ajuizamento conjunto contra ambos.
Por fim, a alternativa (e) explica que a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente são independentes e coexistem em planos diferentes, o que está correto.
Assim, a alternativa incorreta é a (d).
De acordo com o entendimento consolidado, a responsabilidade do Estado, nesse caso o Município, é objetiva. Isso significa que a vítima não precisa provar culpa do agente público para ser indenizada. Basta provar o dano e o nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo. Essa explicação cobre as alternativas (a) e (b), que estão corretas.
A Constituição Federal garante ao Município o direito de regresso contra o agente público em casos de dolo ou culpa, ou seja, quando o servidor agiu com culpa ou intenção, o Estado pode cobrar dele o valor pago na indenização (alternativa c está correta).
Agora, a alternativa (d) diz que a vítima deve necessariamente processar simultaneamente o Município e o agente, formando litisconsórcio passivo necessário. Isso não é correto. O terceiro lesado pode processar apenas o ente público para ser indenizado, pois a responsabilidade do Estado é objetiva e direta. A ação contra o agente é regressiva, feita posteriormente pelo próprio Estado. Portanto, não há obrigatoriedade de ajuizamento conjunto contra ambos.
Por fim, a alternativa (e) explica que a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente são independentes e coexistem em planos diferentes, o que está correto.
Assim, a alternativa incorreta é a (d).