Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nati...

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com ...

Q1148628 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:

a) Detenção de três a seis meses, e multa.
b) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
c) Detenção de um a três anos, e multa.
d) Detenção de dois a cinco anos, e multa.

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Equipe Gabarite EQUIPE
07/10/2026 • 21:01

Vamos falar sobre crimes ambientais relacionados à fauna silvestre. A legislação brasileira, especificamente a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), trata da proteção dessas espécies, impondo penalidades para quem matar, perseguir, caçar ou utilizar espécimes da fauna sem a devida autorização.

No artigo 29 dessa lei, está previsto que quem praticar essas ações sem a permissão da autoridade competente pode receber detenção como punição. A pena estabelecida é de detenção de seis meses a um ano, além de multa.

Portanto, essa questão quer saber exatamente qual é essa pena prevista para esse tipo penal relacionado à fauna silvestre. A alternativa correta é justamente a que menciona detenção de seis meses a um ano, além de multa.

Questões sobre Responsabilidade Ambiental

1

Q1162517 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será
- a) subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
- b) objetiva, informada pela teoria do risco criado.
- c) objetiva, informada pela teoria do risco integral.
- d) subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
- e) subjetiva, informada pela teoria do risco integral.
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2

Q1162482 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,
- a) as atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas.
- b) a responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações.
- c) a pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados.
- d) a pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.
- e) será vedada a suspensão condicional da pena aplicada.
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3

Q1162376 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.

I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.

IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e IV estão certos.
- c) Apenas os itens II e III estão certos.
- d) Apenas os itens III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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4

Q1148516 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.
- a) A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.
- b) A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.
- c) O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.
- d) A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.
- e) A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.
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5

Q1141369 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.
- b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- c) Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.
- d) Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.
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6

Q1141362 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e III e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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7

Q1139322 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
- a) situação econômica do infrator
- b) folha de antecedentes do infrator
- c) capacidade de prestação de serviços do infrator
- d) estado financeiro do infrator
- e) nível de empregabilidade do infrator
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8

Q1138996 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das
- a) Guardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais
- b) Capitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha
- c) Polícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados
- d) Promotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais
- e) Agências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal
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9

Q1138994 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
P é advogado e recebe informações de que a sociedade empresária Y está danificando floresta de preservação permanente.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, esse ato é considerado
- a) irregularidade administrativa
- b) circunstância não prevista
- c) contravenção ambiental
- d) crime contra a flora
- e) ato civil
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10

Q1138611 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro
Caberão ao poder público e à coletividade, segundo dispõe o art. 225 da Constituição Federal de 1988, a defesa e a preservação ambiental para as presentes e futuras gerações. Com o objetivo de regulamentar o referido art. 225, entrou em vigor, nos seus aspectos penais, a Lei n° 9.605/1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, segundo a qual
- a) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, são circunstâncias que atenuam a pena.
- b) o indivíduo que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sujeita-se à pena de reclusão de um a cinco anos.
- c) a responsabilidade das pessoas jurídicas, nos casos de infração, exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, no interesse ou benefício da sua entidade.
- d) a autoridade competente não observará a situação econômica no caso de multa, para imposição e gradação da penalidade.
- e) as penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo.
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