Equipe Gabarite
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07/10/2026 • 18:01
Vamos entender um pouco sobre a competência municipal, especialmente no que diz respeito às competências concorrentes. Competência concorrente significa que tanto a União, quanto os Estados e os Municípios podem legislar sobre o mesmo assunto, desde que o município obedeça as normas gerais estabelecidas pela União ou pelo Estado.
Na questão, temos quatro afirmativas sobre atribuições do Município de Guaraciaba – SC. A alternativa 'a' fala sobre conceder licença para estabelecimentos industriais e comerciais, o que é uma atribuição legal do município para assegurar o funcionamento local dessas atividades.
A alternativa 'b' refere-se à prevenção e extinção de incêndios, que também é uma competência municipal, mas que pode ser regulada em âmbito estadual e federal, configurando uma competência concorrente.
A alternativa 'c' trata de prevenção e proteção contra sinistros ou calamidades e os trabalhos de salvamento, que são atividades típicas da administração pública municipal e também de competência concorrente.
A alternativa 'd', no entanto, afirma que o Município deve prover proteção ao patrimônio histórico-cultural local, mas 'observada somente a legislação municipal'. Isso está incorreto porque a proteção do patrimônio histórico-cultural envolve normas federais e estaduais, como o patrimônio tombado pelo IPHAN (instituto federal), que devem ser respeitadas, ou seja, não é uma competência exclusiva municipal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa 'd', pois indica uma exceção, ou seja, um ponto que não compete concorrentemente ao município sob a ótica da lei em questão.
Na questão, temos quatro afirmativas sobre atribuições do Município de Guaraciaba – SC. A alternativa 'a' fala sobre conceder licença para estabelecimentos industriais e comerciais, o que é uma atribuição legal do município para assegurar o funcionamento local dessas atividades.
A alternativa 'b' refere-se à prevenção e extinção de incêndios, que também é uma competência municipal, mas que pode ser regulada em âmbito estadual e federal, configurando uma competência concorrente.
A alternativa 'c' trata de prevenção e proteção contra sinistros ou calamidades e os trabalhos de salvamento, que são atividades típicas da administração pública municipal e também de competência concorrente.
A alternativa 'd', no entanto, afirma que o Município deve prover proteção ao patrimônio histórico-cultural local, mas 'observada somente a legislação municipal'. Isso está incorreto porque a proteção do patrimônio histórico-cultural envolve normas federais e estaduais, como o patrimônio tombado pelo IPHAN (instituto federal), que devem ser respeitadas, ou seja, não é uma competência exclusiva municipal.
Portanto, a resposta correta é a alternativa 'd', pois indica uma exceção, ou seja, um ponto que não compete concorrentemente ao município sob a ótica da lei em questão.