Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete c...

Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:

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Q1148682 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018

Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:

a) Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
b) A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.
c) A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.
d) Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.

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Questões sobre Legislação do Município de Guaraciaba

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Q1148681 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba - SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.

Dos itens acima:
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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