Equipe Gabarite
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07/10/2026 • 10:01
Vamos falar um pouco sobre a administração pública e a questão da competência dentro dela, que é o tema central desse item. A competência, no contexto do processo administrativo, é a atribuição legal conferida a um órgão ou autoridade para praticar determinados atos. A Lei 9.784/1999 realmente trata do processo administrativo no âmbito federal e traz regras sobre competência.
É importante entender que a competência é, em regra, indelegável, ou seja, não pode ser transmitida a outro órgão ou autoridade, exceto quando a própria lei permite. No que diz respeito à delegação, a autoridade competente pode delegar essa competência a outro órgão ou servidor, mas a responsabilidade última permanece com quem delegou. Já a avocação é o ato pelo qual uma autoridade superior chama para si a decisão ou o processo que está a cargo de um órgão subordinado, ou seja, traz para si a competência para decidir.
Agora, a questão diz que a competência é renunciável, podendo o órgão a que foi atribuída redirecioná-la por delegação ou avocação. Aqui está o detalhe: a competência não é renunciável, pois isso implicaria em abrir mão do poder de decisão sobre matéria que lhe foi atribuída, o que não é permitido. O que pode ocorrer é a delegação ou a avocação, conforme previsto na legislação.
Portanto, o item apresenta uma afirmativa incorreta, porque a competência não é renunciável, apesar de poder ser delegada ou avocada. A resposta correta, então, é 'Errado'.
É importante entender que a competência é, em regra, indelegável, ou seja, não pode ser transmitida a outro órgão ou autoridade, exceto quando a própria lei permite. No que diz respeito à delegação, a autoridade competente pode delegar essa competência a outro órgão ou servidor, mas a responsabilidade última permanece com quem delegou. Já a avocação é o ato pelo qual uma autoridade superior chama para si a decisão ou o processo que está a cargo de um órgão subordinado, ou seja, traz para si a competência para decidir.
Agora, a questão diz que a competência é renunciável, podendo o órgão a que foi atribuída redirecioná-la por delegação ou avocação. Aqui está o detalhe: a competência não é renunciável, pois isso implicaria em abrir mão do poder de decisão sobre matéria que lhe foi atribuída, o que não é permitido. O que pode ocorrer é a delegação ou a avocação, conforme previsto na legislação.
Portanto, o item apresenta uma afirmativa incorreta, porque a competência não é renunciável, apesar de poder ser delegada ou avocada. A resposta correta, então, é 'Errado'.