Camila Duarte
EQUIPE
07/10/2026 • 10:01
Vamos entender um pouco sobre o tema da questão, que trata da Lei 9.784/1999, a lei que regula o processo administrativo no âmbito federal. Essa lei é muito importante porque estabelece as regras que a Administração Pública precisa seguir antes de tomar qualquer decisão que possa afetar direitos dos cidadãos.
No caso específico, a questão fala sobre como deve ser iniciado um processo administrativo quando não há uma norma específica que determine isso. Segundo o artigo 6º da Lei 9.784/1999, o processo deve ser iniciado perante a autoridade competente para a decisão, ou seja, a autoridade que tem atribuição legal para decidir sobre aquele assunto, e normalmente essa autoridade é aquela que tem o grau hierárquico adequado para tomar a decisão.
No entanto, a segunda parte do enunciado afirma que, nessa hipótese, não haverá possibilidade de interposição de recursos. Isso não está correto. A lei garante o direito ao recurso, ou seja, é possível recorrer da decisão dentro da Administração, independentemente de quem tenha iniciado o processo. Portanto, o item da questão está errado.
Gabarito: Errado.
No caso específico, a questão fala sobre como deve ser iniciado um processo administrativo quando não há uma norma específica que determine isso. Segundo o artigo 6º da Lei 9.784/1999, o processo deve ser iniciado perante a autoridade competente para a decisão, ou seja, a autoridade que tem atribuição legal para decidir sobre aquele assunto, e normalmente essa autoridade é aquela que tem o grau hierárquico adequado para tomar a decisão.
No entanto, a segunda parte do enunciado afirma que, nessa hipótese, não haverá possibilidade de interposição de recursos. Isso não está correto. A lei garante o direito ao recurso, ou seja, é possível recorrer da decisão dentro da Administração, independentemente de quem tenha iniciado o processo. Portanto, o item da questão está errado.
Gabarito: Errado.