Equipe Gabarite
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07/10/2026 • 10:01
A Lei 9.784/1999 é a principal norma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. Um dos pontos importantes dessa lei é a instrução do processo, que consiste na fase em que são coletadas as provas e informações necessárias para que a autoridade competente tome a decisão administrativa.
O artigo 7º, inciso II, da referida lei determina que o órgão administrativo deve conduzir o processo de ofício (isto é, por iniciativa própria) para a coleta de dados e informações. Além disso, o mesmo artigo assegura que os interessados têm o direito de apresentar provas e solicitar diligências, ou seja, de impulsionar a produção de provas no processo.
Por isso, a afirmativa está correta ao dizer que as atividades de instrução podem ser realizadas de ofício pelo órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados de propor produção de provas. Isso garante um equilíbrio entre a iniciativa da Administração Pública e o direito de defesa e participação dos interessados no processo.
Gabarito: Certo
O artigo 7º, inciso II, da referida lei determina que o órgão administrativo deve conduzir o processo de ofício (isto é, por iniciativa própria) para a coleta de dados e informações. Além disso, o mesmo artigo assegura que os interessados têm o direito de apresentar provas e solicitar diligências, ou seja, de impulsionar a produção de provas no processo.
Por isso, a afirmativa está correta ao dizer que as atividades de instrução podem ser realizadas de ofício pelo órgão responsável, sem prejuízo do direito dos interessados de propor produção de provas. Isso garante um equilíbrio entre a iniciativa da Administração Pública e o direito de defesa e participação dos interessados no processo.
Gabarito: Certo