O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar cr...

O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta ...

Q1149717 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • SEDUC PE • Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial

O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico. Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.

a) Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
b) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
c) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
d) Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
e) Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.

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Questões sobre Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

1

Q1148403 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • ALPHA • Prefeitura de Tarumã SP • Educação Física • 2021
Assinale a alternativa INCORRETA considerando o Art. 124 da Lei nº 8.069. 13 de julho de 1990, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
- a) Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público.
- b) Comunicar-se com os familiares sempre que o adolescente solicitar.
- c) Ser avisado de sua situação processual, sempre que solicitado.
- d) Peticionar diretamente a qualquer autoridade.
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2

Q1122351 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • Instituto UniFil • Prefeitura de Mandirituba PR • Professor • 2025
O Art. 83 do ECA, com a redação dada pela Lei nº 13.812/2019, estabelece regras para a viagem de crianças e adolescentes desacompanhados para fora da comarca onde residem. Sobre essa regra, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Nenhuma criança ou adolescente menor de ________ anos poderá viajar sem autorização judicial, exceto quando estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o ________ grau, com parentesco comprovado.
- a) 16 / terceiro
- b) 14 / primeiro
- c) 16 / primeiro
- d) 16 / segundo
- e) 14 / segundo
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Q1087166 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe
- a) ao Conselho Tutelar designar curador especial para atuar em favor de criança e adolescente em procedimentos extrajudiciais.
- b) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disciplinar a entrada de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
- c) ao Ministério Público autorizar, mediante alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos.
- d) à Defensoria Pública promover representações para apuração de ato infracional atribuído a criança e adolescente.
- e) ao Judiciário aplicar penalidade administrativa nos casos de infrações às normas de proteção à criança e ao adolescente.
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Q1086673 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A remissão é instituto que se desdobra em consequências jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a remissão concedida pelo Ministério Público
- a) é modalidade de extinção ou suspensão do processo.
- b) pode ser concedida quando houver indícios de materialidade e autoria.
- c) pode ser cumulada com qualquer outra medida socioeducativa.
- d) implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade.
- e) pode ser concedida a qualquer momento antes da sentença.
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Q1085643 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:
- a) determinou o encaminhamento dos requerentes e da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta.
- b) determinou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. convivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família extensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família natural.
- c) determinou a busca e a apreensão da menina M. para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.
- d) extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família substituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos.
- e) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, consubstanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.
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6

Q1085118 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • FGV • TJ RJ • Especialidade Psicólogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) compreende como competências da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude:
I – Fornecer subsídios por escrito, mediante laudos.
II – Fornecer subsídios verbalmente, na audiência.
III – Desenvolver as atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local.
Está correto o que se afirma em:
- a) somente I;
- b) somente I e II;
- c) somente I e III;
- d) somente II e III;
- e) I, II e III.
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7

Q1084964 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
- b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
- c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
- d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.
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8

Q1084479 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2025
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
- a) deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
- b) será recebida, em regra, no duplo efeito.
- c) será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
- d) depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
- e) deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
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9

Q1084112 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
No que diz respeito à prática do ato infracional, é correto afirmar que
- a) não se extingue a medida socioeducativa pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- b) o ato infracional, por ser conduta equiparada a crime, permite a extradição motivada por conduta praticada por sujeito que era, ao momento da ação ou omissão, menor de dezoito anos, não se cogitando de ausência do requisito da dupla tipicidade.
- c) a internação provisória, disciplinada pelo artigo 108 do ECA, consiste na possibilidade de privação da liberdade, em momento anterior à sentença sancionatória, e a superação do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que motivado, não implica pronunciamento de ilegalidade.
- d) para a aplicação da medida socioeducativa, além da apuração do ato infracional, requisito objetivo, deve ser comprovado o subjetivo, consubstanciado no desvio de conduta do menor infrator.
- e) a desistência de outras provas do ato infracional, à vista da confissão do adolescente, está em descompasso com a garantia processual de igualdade (do adolescente) na relação processual, impondo-se o pronunciamento de sua nulidade, inclusive por afronta ao direito de o adolescente produzir provas na audiência em continuação.
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Q1084111 • Direito da Criança e do Adolescente • Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Legitimado pela natureza do direito material tutelado, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê normas processuais e procedimentos específicos para as ações que tramitam perante as Varas da Infância e da Juventude, seguindo as seguintes diretrizes:
- a) compete ao Ministério Público promover os procedimentos relativos aos atos infracionais, inclusive iniciando a ação socioeducativa pública, comprometido com a busca da verdade, e, como titular do procedimento, não cumula a função de custos legis.
- b) 1. aplicação subsidiária da legislação processual, 2. prioridade absoluta na tramitação dos processos, 3. previsão da regra de flexibilização procedimental, inaplicável para o fim de afastamento de criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos; e 4. direcionamento das multas ao fundo gerido pelo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente.
- c) verificando que o adolescente não possui advogado constituído, o juiz deverá conceder prazo de três dias para outorga de mandato e o decurso sem manifestação implicará nomeação de defensor, a fim de impedir adiamento de ato processual.
- d) o menor infrator tem direito subjetivo ao recurso em liberdade, decorrência do princípio da prioridade absoluta e proteção integral.
- e) a dispensa de defensor ao menor infrator a quem se atribua a prática de ato infracional em audiência de apresentação, com anuência expressa de seus responsáveis, não implica nulidade processual.
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