O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no...

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos ci...


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O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos citados no referido artigo, encontra-se o direito a
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