Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direit...

Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos...

Q1150161 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • COTEC • Prefeitura de Limeira do Oeste MG • Analista Educacional com Formação em Assistência Social • 2024

Conforme previsões do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente:

a) Os conselhos tutelares e o poder executivo municipal, considerando que as mais distintas violações acontecem no território.
b) Os conselhos, as organizações não governamentais, as políticas públicas e os poderes legislativo, executivo e judiciário.
c) O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS), recursos institucionais únicos que legitimam as ações de defesa e proteção infantojuvenil nos territórios.
d) Os conselhos tutelares, o poder judiciário e o executivo, considerando a responsabilidade de implementação das políticas protetivas.
e) Os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, órgãos municipais com competência privativa de proteger e viabilizar melhores condições de vida para crianças e adolescentes, particularmente dos em situação de risco social.

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Questões sobre Conselhos da Criança e do Adolescente

1

Q1161560 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,
- a) para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
- b) em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.
- c) para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.
- d) para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.
- e) em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.
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2

Q1152086 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
A efetivação dos direitos da população infantojuvenil depende da articulação entre instâncias de naturezas diversas, cuja confusão compromete o fluxo dos encaminhamentos. Associe cada instância da Coluna I à atribuição correspondente da Coluna II:

Coluna I
1.Vara da Infância e da Juventude.
2.Conselho Tutelar.
3.Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4.Ministério Público.

Coluna II
(__)Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento das prerrogativas asseguradas à população infantojuvenil.
(__)Instituição legitimada a instaurar inquérito civil e a demandar em juízo na defesa dos interesses individuais indisponíveis de crianças e adolescentes.
(__)Instância judicial competente para decidir sobre a aplicação da medida de acolhimento e sobre a colocação em família substituta.
(__)Colegiado paritário, deliberativo e controlador das ações da política de atendimento no âmbito local.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
- a) 1, 4, 2, 3.
- b) 2, 4, 3, 1.
- c) 4, 2, 1, 3.
- d) 2, 1, 4, 3.
- e) 2, 4, 1, 3.
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3

Q1151842 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Assistência Social • 2026
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na utilização de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal. A respeito desse sistema, julgue o item seguinte.
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos do Poder Judiciário de caráter consultivo, com a atribuição de acompanhar as políticas públicas voltadas para a proteção integral de crianças e adolescentes.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1151720 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • CONSULPAM • Prefeitura de Pindorama SP • Coordenador do CRAS • 2026
A Lei Federal n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e fixa suas competências institucionais. De acordo com a referida lei, compete ao CONANDA:
- a) Zelar de forma exclusiva pela aplicação das políticas estaduais e municipais de acolhimento institucional, eximindo-se de atuar na política nacional de atendimento.
- b) Dar apoio técnico e financeiro integral apenas aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedado o suporte a entidades não governamentais.
- c) Avaliar de maneira impositiva e aplicar sanções administrativas e multas aos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente que descumprirem suas metas.
- d) Acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.
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5

Q1151537 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • ASSEGE • Prefeitura de Capela do Alto Alegre BA • Conselheiro Tutelar • 2023
Segundo a Lei Nº 350 de 26 de junho 2006, compete ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, exceto:
- a) Formular a política municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes, definindo prioridades e controlando as ações de execução.
- b) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
- c) Solicitar as indicações para o preenchimento do cargo de conselheiro nos casos de vacância e término do mandato.
- d) Opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse das crianças e dos adolescentes.
- e) Diplomar os conselheiros tutelares eleitos e seus suplentes.
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6

Q1151520 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • FUNDATEC • FUMSSAR RS • Procurador Jurídico • 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos e o Conselho Tutelar. Considerando o preconizado pelo ECA, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
- b) Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, entre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
- c) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
- d) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.
- e) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a dezoito anos, e residir no município.
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7

Q1151517 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • IDHTEC • Prefeitura de Ipubi PE • Professor • 2026
Da Lei nº 8.242/1991 que Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Art. 2º Compete ao Conanda, EXCETO:
- a) Elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- b) Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente
- c) Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- d) Dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
- e) Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.
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8

Q1151310 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • CETREDE • Prefeitura de Paraipaba CE • Educador Social • 2022
Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.
- a) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.
- b) esteja irregularmente constituída.
- c) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.
- d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
- e) ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
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9

Q1151306 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • IESES • Prefeitura de Biguaçu SC • Atendente da Criança e do Adolescente • 2022
Sobre Conselho de Direitos e Conselho Tutelar, verifique as assertivas e assinale a correta.
I. Órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.
II. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
III. Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o Conselho, são geralmente indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil são representados por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do Conselho.
IV. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:
- a) I. Conselho Tutelar; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho de Direitos.
- b) I. Conselho de Direitos; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho Tutelar.
- c) I. Conselho de Direitos; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho Tutelar.
- d) I. Conselho Tutelar; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho de Direitos.
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10

Q1151022 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselhos da Criança e do Adolescente • FURB • Prefeitura de Biguaçu SC • Edital n 1 PSS • 2025
A consolidação dos direitos da criança e do adolescente no Brasil pressupõe a existência de instâncias institucionais responsáveis por definir prioridades, estabelecer diretrizes e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas voltadas à infância e adolescência. No âmbito municipal, essas atribuições são exercidas por um órgão colegiado, previsto em lei, com participação paritária entre poder público e sociedade civil. Considerando as competênciase a natureza desse órgão, assinale a alternativa correta.
- a) O CMADCA é um órgão consultivo do Poder Executivo municipal, sem competência para deliberar sobre prioridades ou recursos da política de atendimento.
- b) O CMADCA é um órgão executivo encarregado da prestação direta de serviços socioassistenciais e da aplicação de medidas de proteção.
- c) O CMADCA é uma instância integrante do sistema de justiça, com atribuição para julgar infrações e aplicar sanções legais.
- d) O CMADCA é um órgão de caráter deliberativo e controlador da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, responsável pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento de sua execução.
- e) O CMADCA é um órgão subordinado ao Conselho Tutelar, atuando apenas no encaminhamento de casos individuais de violação de direitos.
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