De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, constitui crime violar ...

a) Permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento de criança ou adolescente é considerado crime apenas quando não houver autorização judicial, independentemente do consentimento do depoente ou de seu representante legal.

b) A pena para quem viola o sigilo processual e permite que terceiros assistam ao depoimento de criança ou adolescente é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

c) O crime de violação de sigilo processual ocorre quando o depoimento de criança ou adolescente é assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, com pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

d) A violação do sigilo processual se configura apenas se houver a divulgação pública do depoimento da criança ou adolescente, não sendo considerado crime permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento em caráter privado.

e) A pena para a violação de sigilo processual de depoimento de criança ou adolescente é de reclusão de 6 meses a 2 anos, não sendo prevista multa para essa conduta.