O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais das crianças. Entre as garantias previstas no ECA, estão:


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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos fundamentais das crianças. Entre as garantias previstas no ECA, estão:
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