De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13de julho de 1990, Estatuto da...

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pesso...


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De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos:
Analisando...
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