O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direito...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direi...


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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais destinados à proteção integral de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos plenos de direitos. Essas disposições legais fortalecem a tutela jurídica abrangente, assegurando que sua dignidade, desenvolvimento físico, psicológico, social e moral seja preservada, promovendo a efetivação de sua cidadania e a responsabilização coletiva pelo seu bem-estar.
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I.Direito de ser respeitado por seus educadores.
II.Direito de contestar critérios avaliativos, podendorecorrer às instâncias escolares superiores.
III.Direito de organização e participação em entidades estudantis.

É CORRETO o que se afirma em:
Analisando...
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