No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua
dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16
anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra
a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu
trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi
presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam
o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial.
Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia
perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z
foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de
Polícia.
a) A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo
inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o
adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente
deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial,
que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua
apresentação ao representante do Ministério Público.
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b) O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo
ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa
deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial
deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de
representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.
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c) Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover
o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou
ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado,
poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar
o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de
semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
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d) A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de
ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da
remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece
para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do
Adolescente,
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e) O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato
infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção
alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao
Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.
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