O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos d...

O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente educacional. Para isso, é essencial que conheça profundamente o Estatuto...

Q1150570 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • CPCON • Prefeitura de Mataraca PB • Assistente Social Educacional • 2025

O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente educacional. Para isso, é essencial que conheça profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois esse conhecimento permitirá que o profissional oriente, encaminhe e intervenha adequadamente em situações de violação de direitos. Nesse sentido, compreender as competências do Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é vital para que o assistente social possa fortalecer redes de proteção e garantir respostas eficazes às demandas apresentadas.

Considerando esse contexto e a Lei que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

a) É uma das atribuições do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
b) São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes de 1° grau, sendo permitido sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
c) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, vinculado administrativamente ao Poder Judiciário, encarregado pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
d) Em cada município haverá, no máximo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes do Poder Judiciário, compostos por 7 (sete) membros, escolhidos pela população local.
e) As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pelo Ministério Público, independentemente de pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Questões sobre Conselho Tutelar

1

Q1155915 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Assuntos Educacionais • 2022
Visando a proteger a integridade e a escolarização das crianças e dos adolescentes, o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), estabelece que os dirigentes de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de
- a) recorrência de retenção escolar; alto índice de faltas, mesmo que justificadas, e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e violência contra seus estudantes.
- b) possibilidade de repetência; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, garantindo-se os recursos escolares; e maus-tratos envolvendo seus estudantes.
- c) alto índice de retenção escolar; reiteração de faltas, mesmo que justificadas, e de evasão escolar, garantindo-se a aplicação dos recursos escolares; e violência contra seus estudantes.
- d) elevados níveis de repetência; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e maus-tratos envolvendo seus estudantes.
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2

Q1152206 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
O Estatuto da criança e do adolescente cria o Conselho Tutelar ao qual compete:
- a) Substituir os pais no que diz respeito a administração da vida da criança e do adolescente.
- b) Executar políticas de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias de crianças e adolescentes em conflito com a lei;
- c) Supervisionar pelo comprimento, avaliação e formulação de projetos constantes nas medidas socioeducativas em caráter permanente.
- d) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
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3

Q1152185 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC • Assistente Jurídico • 2026
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) A função de conselheiro tutelar é honorífica e não deve ser remunerada.
- b) O membro do Conselho Tutelar deve residir no município onde exerce a sua função.
- c) O mandato de conselheiro tutelar é de dois anos, permitida recondução por novo processo de escolha.
- d) O Conselho Tutelar é órgão permanente, jurisdicional e autônomo, responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.
- e) A posse do membro do Conselho Tutelar ocorrerá no dia dez de fevereiro do ano subsequente ao processo de escolha.
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4

Q1152167 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • INSTITUTO MAIS • Prefeitura de Ilhabela SP • Professor de Educação Básica PEB I Educação Inclusiva • 2026
Considerando que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pela LDBEN, assinale a alternativa que apresenta, segundo o ECA, uma das atribuições do Conselho Tutelar.
- a) Aplicar medida socioeducativa diante de ato infracional.
- b) Solicitar a guarda ou a tutela para si de criança ou adolescente vítima de abuso.
- c) Decretar perda do poder familiar.
- d) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
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5

Q1152163 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Educador Social • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que reproduz corretamente algumas hipóteses legais de comunicação obrigatória por parte dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental ao Conselho Tutelar.
- a) Comunicação apenas dos casos de elevados níveis de repetência, ficando os casos de maus-tratos sujeitos à avaliação exclusiva da direção escolar.
- b) Comunicação de faltas injustificadas e de evasão escolar, independentemente do esgotamento dos recursos escolares.
- c) Comunicação apenas dos casos de abuso, negligência e abandono.
- d) Comunicação dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; e elevados níveis de repetência.
- e) Comunicação facultativa dos casos de evasão escolar e de repetência, conforme critérios pedagógicos definidos pela instituição de ensino.
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6

Q1152161 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • Instituto Consulplan • Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ • Pedagogo • 2026
Durante um Conselho de Classe participativo em determinada escola pública de ensino fundamental, a equipe docente e a gestão escolar discutem situações complexas envolvendo a frequência e o rendimento de certos estudantes, bem como solicitações de transferências de matrículas feitas por famílias da comunidade. O professor Marcos relata o caso de um aluno com alto índice de faltas sem justificativa, cujos pais não respondem aos chamados da escola. A professora Ana menciona um estudante com histórico de múltiplas retenções (repetências) consecutivas. Já a secretaria da escola apresenta o caso de uma mãe que exige a matrícula de seu filho mais novo na mesma unidade onde já estuda o irmão mais velho, no mesmo ciclo da educação básica. Diante desse cenário hipotético e, ainda, considerando estritamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
- a) Diante do relato do professor Marcos sobre as faltas injustificadas, a escola deve denunciar imediatamente os pais ao Ministério Público para a abertura de processo criminal, visto que a comunicação ao Conselho Tutelar é uma etapa dispensável quando há suspeita de negligência familiar.
- b) No caso da solicitação de matrícula para o irmão mais novo, a legislação assegura o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, mas não obriga a garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos, devendo a família aguardar a disponibilidade regular do sistema de zoneamento.
- c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência, como o relatado pela professora Ana, assim como os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
- d) O direito de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência é absoluto, devendo o Estado arcar com o transporte escolar caso não haja vagas na unidade mais próxima, porém a legislação não prevê a intervenção do Conselho Tutelar em questões pedagógicas como a repetência escolar, que deve ser tratada exclusivamente no âmbito da gestão escolar e da família.
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7

Q1152155 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Situação hipotética: uma escola identificou faltas reiteradas e evasão de um estudante, esgotou os recursos escolares para promover seu retorno e não obteve êxito. Assertiva: nos termos do art. 56 do ECA, a direção deve comunicar o caso ao Conselho Tutelar.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1152139 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • FEPESE • Prefeitura de Cunha Porã SC • Edital n 01 • 2026
Casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determina que devem ser comunicados obrigatoriamente ao:
- a) Responsável legal.
- b) Familiar que for buscar a criança.
- c) Juizado de menores após provas físicas.
- d) Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- e) Diretor escolar, apenas para registro interno.
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9

Q1152083 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Educador Social • 2026
Por volta das duas horas da madrugada de um domingo, conselheiros tutelares chegam a uma unidade de acolhimento institucional acompanhados de uma criança de sete anos, retirada de situação de grave risco à sua integridade física. Não há guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, e o plantão do fórum somente será retomado na manhã seguinte. O educador social de plantão aciona a coordenação, que se dirige ao serviço.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
- a) A entidade pode acolher a criança de imediato, ficando a comunicação ao juízo condicionada à manifestação prévia do Ministério Público sobre a permanência.
- b) A entidade pode acolher a criança de imediato, cabendo a comunicação do fato ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no prazo de quarenta e oito horas.
- c) A entidade deve aguardar a expedição da guia de acolhimento pela autoridade judiciária antes de receber a criança, ainda que caracterizada a urgência.
- d) A entidade pode acolher a criança de imediato, devendo registrar o fato no prontuário e comunicá-lo ao juízo no primeiro dia útil subsequente ao acolhimento.
- e) A entidade pode acolher a criança em caráter excepcional e de urgência, comunicando o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até vinte e quatro horas.
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10

Q1152049 • Direito da Criança e do Adolescente • Conselho Tutelar • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Edital n 2 • 2026
Durante uma reunião pedagógica, a equipe de uma escola de Ensino Fundamental analisa a situação de um estudante que apresenta mudanças significativas de comportamento, faltas frequentes e sinais que podem estar relacionados às suas condições de convivência familiar. Diante do caso, alguns profissionais defendem que a escola deve aguardar a comprovação de uma situação de violência antes de tomar qualquer providência, enquanto outros consideram que existem responsabilidades institucionais previstas na legislação de proteção à infância e à adolescência.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição da instituição escolar diante de situações dessa natureza.
- a) Comunicar o caso ao Ministério Público em todas as situações, pois cabe exclusivamente a esse órgão receber denúncias relacionadas à violação dos direitos de crianças e adolescentes.
- b) Aguardar a confirmação de danos físicos ou psicológicos antes de realizar qualquer comunicação aos órgãos responsáveis pela proteção da criança e do adolescente.
- c) Encaminhar o caso exclusivamente aos responsáveis legais, uma vez que a proteção da criança ou do adolescente no ambiente familiar constitui atribuição prioritária da família.
- d) Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos envolvendo estudantes, conforme previsto na legislação.
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