Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as f...

Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo: I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completo...

Q1150612 • Direito da Criança e do Adolescente • Tutela • AMEOSC • Prefeitura de Paraíso SC • Artes • 2023

Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo:

I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completos.
II.É proibida a venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos.
III.Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

a) Apenas, II.
b) Apenas, I e II.
c) Apenas, I e III.
d) Apenas, II e III.

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Questões sobre Tutela

1

Q1151460 • Direito da Criança e do Adolescente • Tutela • CPCON • Prefeitura de Itabaiana PB • Assistente Social • 2026
A Lei nº 8.069/1990 que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, o que exige prioridade absoluta e uma rede de proteção que articule família, sociedade e Estado. No contexto familiar, isso significa que a família é entendida como núcleo central de cuidado e convivência, ao mesmo tempo em que atribui ao Estado e à sociedade a corresponsabilidade pela proteção contra violências, negligências e violações de direitos.
Considerando esse contexto, à luz do que apresenta o ECA, marque a alternativa CORRETA.
- a) A criança e o adolescente só poderão ser educados com uso de castigo físico, se este for realizado de forma leve, com caráter educativo, quando empregado pelos pais.
- b) A família extensa ou ampliada é compreendida como o núcleo comunitário constituído estritamente pelos genitores — ou por um deles — em conjunto com seus descendentes, preservando a centralidade dos vínculos parentais diretos em sua configuração.
- c) Os filhos havidos fora do casamento podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, por diferentes meios legais, antes do nascimento ou mesmo após o falecimento, desde que haja descendentes.
- d) A tutela será concedida à pessoa de até 21 anos incompletos, pressupondo a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implicando, necessariamente, o dever de guarda.
- e) A averbação do nome do pai no registro e na certidão de nascimento, quando realizada após cinco anos do nascimento da criança, está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, assegurada, contudo, absoluta prioridade ao procedimento.
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2

Q1151000 • Direito da Criança e do Adolescente • Tutela • SELECON • Prefeitura de Nobres MT • Técnico de Desenvolvimento Infantil • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.° 8.069/1990), a colocação em família substituta se fará por meio da guarda, da adoção e da(o):
- a) tutela
- b) curatela
- c) poder familiar
- d) medida protetiva
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3

Q1150458 • Direito da Criança e do Adolescente • Tutela • FAU • Prefeitura de Dois Vizinhos PR • Psicólogo • 2023
Considerando o capítulo sobre a tutela constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), assinale a alternativa correta:
- a) A tutela será deferida ao cidadão de até 16 (dezesseis) anos incompletos.
- b) O deferimento da tutela implica a prévia decretação da perda ou cessação do pátrio poder e sugere fundamentalmente o dever de adoção.
- c) Em caso de conflito entre direitos e interesses do tutelando e de outras pessoas, inclusive seus pais adotivos, devem prevalecer os direitos e os interesses do tutelando.
- d) O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato. A tutela será deferida à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar evidenciado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.
- e) A tutela é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve apelar tão-somente quando estafados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
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4

Q1150387 • Direito da Criança e do Adolescente • Tutela • ADVISE • Prefeitura de Lagoa do Carro PE • Educação Infantil • 2023
O deferimento da tutela, conforme apresenta a Lei n° 8.069/90, pressupõe a prévia decretação da perda, ou suspensão, do chamado:
- a) Poder familiar.
- b) Provimento de Guarda provisória.
- c) Direito de curatela.
- d) Princípio de adoção.
- e) Filiação compulsória.
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5

Q1122901 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Médico Especialista Ginecologista Obstetra • 2026
Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- a) A curatela constitui medida ordinária e permanente aplicável a toda pessoa com deficiência, independentemente da avaliação de suas capacidades e necessidades individuais.
- b) A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada exclusivamente por profissional médico, mediante análise clínica da limitação funcional apresentada.
- c) A deficiência implica presunção relativa de incapacidade civil para a prática dos atos da vida civil, podendo a pessoa com deficiência exercer seus direitos apenas mediante representação legal.
- d) A tomada de decisão apoiada substitui integralmente a manifestação de vontade da pessoa com deficiência, transferindo aos apoiadores a responsabilidade pelas decisões civis.
- e) A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso.
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6

Q1113037 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.
- a) Constitui regra geral para todas as pessoas com deficiência que apresentem limitações funcionais.
- b) Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades do caso concreto, e deve durar o menor tempo possível.
- c) Atinge todos os atos da vida civil, inclusive os direitos ao matrimônio, ao voto e à educação.
- d) Pode ser decretada por prazo indeterminado, independentemente da evolução das condições da pessoa.
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7

Q1105980 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • FGV • TJ SC • Assistente Social • 2026
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil, estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
- a) Pessoa que não consegue exprimir sua vontade por causa transitória é representada por um curador nomeado.
- b) Familiar assume a gestão patrimonial de pessoa com deficiência e toma decisões em seu nome.
- c) Juiz decreta a interdição total de um adulto com deficiência permanente para todos os atos civis.
- d) Adulto com deficiência intelectual tem curador nomeado para representá-lo em todos os atos da vida civil.
- e) Pessoa com deficiência indica apoiadores para auxiliá-la na compreensão de informações e no exercício da autonomia.
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8

Q1104877 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
- a) Marina, em razão de sua deficiência, é absolutamente incapaz e deve ser representada por curador em todos os atos da vida civil.
- b) A pessoa com deficiência mental ou intelectual é relativamente incapaz e deve ser assistida em todos os atos da vida civil, inclusive por meio de tomada de decisão apoiada, que substitui sua manifestação de vontade.
- c) O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o Código Civil para afirmar que a deficiência não afeta a capacidade civil plena, salvo decisão judicial que imponha curatela, a qual não gera incapacidade absoluta e está limitada apenas aos atos patrimoniais e negociais.
- d) A capacidade de Marina depende de análise médica prévia, sendo presumida como restrita até avaliação judicial.
- e) O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê tutela administrativa para pessoas com deficiência que exercem atividade remunerada.
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9

Q1099318 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Fundação CETAP • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Guarda Civil • 2026
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
- a) A definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
- b) No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
- c) Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
- d) A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
- e) A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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10

Q1082987 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Tutela • Máxima • Prefeitura de Cuparaque MG • Monitor Educacional • 2025
📖 Texto associado ▼

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
- a) casar-se e constituir união estável;
- b) exercer direitos sexuais e reprodutivos;
- c) conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
- d) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
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Acerca da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue as frases abaixo: I.A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezesseis) anos completo...

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