Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e...

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e ...


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Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O Art. 16 da Lei nº 8.069/90 afirma que o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:
Analisando...
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