O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de criança...

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Art. 7º do ECA assegura a esse público um direito essencial, que deve ser efetivado p...


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O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Art. 7º do ECA assegura a esse público um direito essencial, que deve ser efetivado por meio de políticas sociais públicas que promovam o nascimento, desenvolvimento saudável e condições dignas de vida. Esse direito refere-se:
Analisando...
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