O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Título II, aborda os Direitos Fundamentais, e no Capítulo
VI trata especificamente do Direito à Profissionalização e
à Proteção no Trabalho. Esta seção é vital para o
trabalho de facilitadores de oficinas em serviços
socioassistenciais, que frequentemente lidam com
adolescentes em busca de oportunidades ou em
situação de trabalho irregular. O ECA estabelece
condições claras para o trabalho do adolescente,
visando garantir que essa atividade contribua para seu
desenvolvimento e não o prejudique, definindo idades
mínimas e direitos específicos, em consonância com a
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O ECA permite o trabalho de crianças e adolescentes a
partir dos 12 anos de idade, desde que na condição de
aprendiz e com jornada reduzida, garantindo o acesso à
escola.
II.É garantido ao adolescente empregado, aprendiz ou
em regime familiar de trabalho, o pleno e formal
conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade
de oportunidades e direitos trabalhistas e
previdenciários.
III.O estatuto considera trabalho noturno aquele
realizado entre as 20 horas de um dia e as 5 horas do
dia seguinte, sendo este estritamente proibido para
menores de 18 anos, assim como o trabalho perigoso ou
insalubre.
Está correto o que se afirma em: