O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº
8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral
como pilar para a garantia dos direitos infanto-juvenis.
Sobre os fundamentos desta doutrina, analise as
afirmativas a seguir:
I.Reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de
direitos, em peculiar condição de desenvolvimento, que
demandam proteção e cuidados especiais.
II.Determina que a garantia de seus direitos é dever
exclusivo da família, eximindo a comunidade, a
sociedade em geral e o Poder Público de qualquer
responsabilidade.
III.Prevê a prioridade absoluta no atendimento de seus
direitos, o que implica primazia em receber proteção e
socorro, precedência no atendimento em serviços
públicos e preferência na formulação e execução de
políticas sociais.
Está correto o que se afirma em: