O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui
o conjunto de normas do ordenamento jurídico
destinadas à proteção dos direitos de crianças e
adolescentes, prevendo medidas de proteção e
encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco
legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo
etário.
O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida,
saúde, alimentação, educação, esporte, lazer,
profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade
e convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I.primazia de receber proteção e socorro somente se a
criança ou adolescente correr risco de morte.
II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública.
III.preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas.
IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas
relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em: