A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...

A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

Q1150778 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • IDCAP • Prefeitura de Aracruz ES • Educação Indigena • 2023

A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

a) Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
b) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
c) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
d) Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
e) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Questões sobre Medidas Socioeducativas

1

Q1152123 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • AMEOSC • Prefeitura de Santa Helena SC • Edital n 10 • 2026
O serviço municipal responsável pelas medidas socioeducativas em meio aberto organiza o atendimento do adolescente em etapas encadeadas, que vão do recebimento do caso ao acompanhamento continuado da execução. Considere as etapas desse fluxo listadas abaixo, apresentadas fora da ordem de execução:
(1)Elaboração do plano individual de atendimento, com participação efetiva do adolescente e de sua família.
(2)Reavaliação periódica da medida, instruída com relatório da equipe técnica sobre a evolução do plano.
(3)Acolhida do adolescente encaminhado pela autoridade judiciária ao programa de atendimento.
(4)Encaminhamento do plano elaborado à autoridade judiciária, para conhecimento e deliberação.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta em que essas etapas são desenvolvidas:
- a) 3, 1, 4, 2.
- b) 3, 1, 2, 4.
- c) 1, 3, 2, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
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2

Q1152110 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • SELECON • Prefeitura de Araçás BA • Assistente Social • 2026
A Lei n.º 12.594, de 18/01/2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que estabelece que o cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O PIA deverá ser elaborado no prazo de:
- a) até 30 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- b) até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- c) até 60 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
- d) até 75 dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento
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3

Q1152033 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Silveira Martins RS • Psicólogo • 2026
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre o SINASE, assinale a alternativa CORRETA.
- a) As medidas socioeducativas têm natureza retributiva, destinando-se à punição do adolescente independentemente da gravidade do ato infracional.
- b) A internação constitui a medida a ser aplicada preferencialmente, por assegurar maior eficácia pedaóogica que as medidas em meio aberto.
- c) O SINASE adota os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento, priorizando medidas em meio aberto.
- d) A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativa, cabendo à equipe técnica decidir sobre sua pertinência caso a caso.
- e) As medidas socioeducativas prescindem da participação da família e da comunidade, por serem de responsabilidade exclusiva do orgão executor.
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4

Q1151988 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Quadrix • SEDES DF • Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social EDAS Especialidade Administração • 2026
Quanto à organização da rede de atendimento e à execução das medidas previstas no ECA e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a opção correta.
- a) A unificação das unidades de acolhimento institucional e das unidades de internação socioeducativa é permitida para adolescentes, visando à integração plena dos atendimentos e à redução de custos operacionais com a infraestrutura física.
- b) O direito à convivência familiar e comunitária fundamenta a excepcionalidade do afastamento do adolescente de seu núcleo de origem, estabelecendo que a manutenção dos vínculos familiares deve ser incentivada e preservada, inclusive durante o cumprimento de medidas socioeducativas.
- c) A medida de internação, na condição de sanção mais gravosa do sistema socioeducativo, acarreta a restrição absoluta do acesso a atividades de escolarização e profissionalização externa, limitando a circulação do adolescente ao perímetro da unidade de restrição de liberdade.
- d) Em situação excepcional e urgente, a entidade de acolhimento poderá receber a criança ou o adolescente sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar o fato ao conselho tutelar no prazo de 48 horas.
- e) O Plano Individual de Atendimento (PIA) consiste em um instrumento de planejamento restrito ao acolhimento institucional, sendo facultativa a sua elaboração nos casos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto ou fechado.
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5

Q1151960 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
Acerca do Plano Individual de Atendimento – PIA, previsto na Lei n^o 12.594, de 2012, assinale a alternativa correta.
- a) O PIA é utilizado para o cumprimento das medidas socioeducativas de internação; as demais medidas serão objeto dos programas de atendimento municipais.
- b) Por ocasião da reavaliação da medida, é obrigatória a apresentação pela direção do programa de atendimento de relatório da equipe técnica sobre a evolução do adolescente no cumprimento do plano individual.
- c) O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
- d) O plano individual é de acesso público, devendo ser fixada uma cópia na sede do programa de atendimento, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade.
- e) Para a elaboração do PIA, a direção do respectivo programa de atendimento, desde que pessoalmente, terá acesso aos autos do procedimento de apuração do ato infracional e aos dos procedimentos de apuração de outros atos infracionais atribuídos ao mesmo adolescente.
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6

Q1151959 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
O Município de Jardinópolis mantém programa de meio aberto destinado a adolescentes em liberdade assistida. Após a direção do programa credenciar uma entidade assistencial, o Ministério Público impugnou o credenciamento por considerá-lo inadequado.

Nessa situação, de acordo com a Lei n^o 12.594, de 2012, é correto afirmar que
- a) compete exclusivamente ao Ministério Público decidir sobre a manutenção ou não do credenciamento da entidade.
- b) a impugnação do Ministério Público suspende automaticamente os efeitos do credenciamento até decisão final.
- c) a autoridade judiciária deverá instaurar incidente de impugnação, citando o dirigente do programa e a direção da entidade assistencial credenciada.
- d) a entidade assistencial credenciada deverá ser notificada apenas se a autoridade judiciária previamente reconhecer a procedência da impugnação.
- e) caso descredenciada a entidade assistencial, a direção do programa não poderá credenciar novas entidades pelo prazo de um ano.
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7

Q1151954 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • CPCON • TJ PB • Residente Multidisciplinar Serviço Social • 2026
Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I.Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.
II.São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.
III.Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I, II e III.
- c) I e III, apenas.
- d) II, apenas.
- e) II e III, apenas.
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8

Q1151953 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • CPCON • TJ PB • Residente Multidisciplinar Serviço Social • 2026
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:
- a) Conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e detenção em delegacia especializada.
- b) Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
- c) Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, detenção em delegacia especializada e internação em estabelecimento educacional e pagamento de multa.
- d) Pagamento de multa, conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes envolvidas no caso obrigação de reparar o dano, inserção em regime de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade.
- e) Acordo entre as partes envolvidas no caso, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional e liberdade assistida.
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9

Q1151949 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • FGV • DPE RJ • Defensor Público • 2026
M.A.S., com 16 anos de idade, aguarda a confirmação de matrícula em curso supletivo de ensino médio. Ele regularmente faz entregas por um aplicativo, pela necessidade de auxiliar sua mãe (viúva) a sustentar seus dois irmãos menores.
M.A.S. foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por ter sido apreendido, em flagrante, comercializando maconha.
Durante a instrução processual, verificou-se que o adolescente possuía em seu histórico duas concessões anteriores de remissão processual, também em fatos análogos ao crime de tráfico de entorpecentes, homologadas por sentença. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela aplicação de medida socioeducativa de internação, com fulcro na reiteração infracional e gravidade do fato.
Para o caso de procedência da representação, de acordo com a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e sem embargo de outras teses, assinale a opção que indica a medida socioeducativa fática e juridicamente correta e adequada para ser pleiteada pela defesa técnica, de forma subsidiária.
- a) Semiliberdade; o tráfico de entorpecentes é equiparado a crime hediondo, aplicando-se obrigatoriamente medida de restrição de liberdade.
- b) Prestação de serviços à comunidade; a imposição de liberdade assistida pressupõe a comprovação de violência ou grave ameaça na conduta.
- c) Obrigação de reparar o dano; a reiteração em atos infracionais graves de qualquer natureza impede a incidência de medidas de orientação e apoio.
- d) Internação pelo prazo máximo de três meses; as remissões, homologadas judicialmente, geram antecedentes infracionais, consubstanciando reiteração.
- e) Liberdade assistida; os fatos anteriores não devem ser considerados como antecedentes infracionais, uma vez que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz à imposição de medida socioeducativa de internação.
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10

Q1151928 • Direito da Criança e do Adolescente • Medidas Socioeducativas • Ápice Consultoria • Prefeitura de Taperoá BA • Psicólogo • 2026
De acordo com as Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) no Âmbito das Medidas Socioeducativas (CFP, 2021), assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da incompletude institucional determina que a unidade socioeducativa não deve ser uma "instituição total", mas sim porosa e articulada com as redes de saúde, educação e assistência social.
- b) A atuação psicológica deve centrar-se na gestão de riscos e em cálculos probabilísticos para prever a periculosidade e a reincidência do adolescente.
- c) O foco da intervenção deve ser a ressocialização e a reeducação, termos fundamentais para corrigir as deficiências morais e individuais do adolescente em conflito com a lei.
- d) O sistema socioeducativo opera sob o princípio da neutralidade absoluta, garantindo que a aplicação das medidas seja imune à seletividade penal e ao racismo estrutural.
- e) Nas medidas de meio aberto, a função do psicólogo limita-se ao monitoramento disciplinar e à fiscalização do cumprimento de prazos judiciais pelo adolescente.
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A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo...

A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

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