O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é ...

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é um direito fundamental e um dever do Estado. De acordo com essa legislação, o poder público deve:


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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o acesso à educação é um direito fundamental e um dever do Estado. De acordo com essa legislação, o poder público deve:
Analisando...
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