A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o estatuto da criança ...

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o estatuto da criança e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposições gerais, n...

Q1150821 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • CEV URCA • Prefeitura de Lavras da Mangabeira CE • Assistente Social • 2025

A lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, que dispoe sobre o estatuto da criança e do adolescente, parte especial-título I em seu capítulo II – das entidades de atendimentos – nas disposições gerais, no Art. 91, fala sobre as entidades não-governamentais que somente poderão funcionar depois de registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o qual comunicará o registro ao conselho tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade. Em seu parágrafo único. Trata sobre a negação do registro à entidade, que foi incluído pela lei nº 12010 de 2009. Assinale a alternativa incorreta:

a) Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
b) Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
c) Tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
d) Não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
e) Esteja regularmente constituída.

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Questões sobre Entidades de Atendimento

1

Q1152091 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
A diversificação das modalidades de acolhimento respondeu à necessidade de ajustar o atendimento a perfis distintos de público, de modo que cada arranjo cumpre função própria no conjunto da oferta. Associe cada modalidade da Coluna I à descrição correspondente da Coluna II:

Coluna I
1.República.
2.Casa-lar.
3.Abrigo institucional.
4.Família acolhedora.

Coluna II

(__)Atendimento provisório prestado por equipe de cuidadores que se reveza em turnos de trabalho, em unidade organizada para reproduzir o cotidiano de umamoradia comum.

(__)Moradia subsidiada a jovens que atingiram a maioridade e ainda não dispõem de condições de autossustento, com apoio à construção gradativa da autonomia.
(__)Recebimento da criança no domicílio de pessoas previamente cadastradas, selecionadas e acompanhadas pelo serviço, até a reintegração ou a colocação sob adoção.
(__)Cuidado cotidiano em imóvel de tipo doméstico no qual reside um educador de referência responsável por um grupo reduzido de crianças. Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:
- a) 3, 1, 4, 2.
- b) 3, 4, 1, 2.
- c) 3, 1, 2, 4.
- d) 1, 3, 4, 2.
- e) 2, 1, 4, 3.
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2

Q1152082 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Educador Social • 2026
A coordenação de uma unidade de acolhimento institucional mantida pelo poder público organiza o calendário anual de rotinas obrigatórias do serviço.Nesse calendário, precisam constar dois prazos que costumam ser confundidos pela equipe: o intervalo máximo em que o dirigente da entidade remete à autoridade judiciária o relatório circunstanciado sobre a situação de cada acolhido e sua família, e o intervalo máximo em que a autoridade judiciária reavalia a situação de cada criança ou adolescente inserido no programa de acolhimento.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses intervalos máximos correspondem, respectivamente, a:
- a) Três meses e seis meses.
- b) Seis meses e seis meses.
- c) Seis meses e dezoito meses.
- d) Seis meses e três meses.
- e) Três meses e três meses.
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3

Q1152079 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Educador Social • 2026
Em um sábado à tarde, um homem comparece à portaria de uma unidade de acolhimento apresentando documento de identidade e declarando ser tio materno de um dos acolhidos, com quem deseja conversar. O educador social de plantão consulta o prontuário e verifica que não há qualquer restrição judicial ao contato com familiares e que o parentesco alegado consta do estudo social. O livro de registro de visitantes estádisponível na portaria, e a coordenação pode ser acionada por telefone.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
- a) O educador social pode liberar a visita e dispensar o registro no prontuário, desde que informe o ocorrido na reunião de equipe subsequente.
- b) A visita pode ser realizada de imediato, dispensados o registro de entrada e a identificação do visitante, por se tratar de parente indicado no estudo social.
- c) A visita de parentes depende de autorização prévia da autoridade judiciária em cada ocorrência, ainda que inexista restrição registrada no caso concreto.
- d) A entidade estimula o contato do acolhido com pais e parentes, ressalvada determinação judicial em contrário, registrando-se a entrada do visitante.
- e) A entidade deve vedar a visita de parentes na unidade, restringindo o contato familiar às dependências do Conselho Tutelar ou do órgão gestor.
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4

Q1152074 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Educador Social • 2026
Em reunião de equipe de um serviço de acolhimento institucional, discute-se a reorganização do atendimento após a chegada de quatro novos acolhidos, entre eles dois irmãos. A coordenação retoma os princípios que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe às entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O atendimento deve ser personalizado e realizado em pequenos grupos.
II.A transferência de crianças e adolescentes acolhidos para outras entidades deve ser evitada.
III.O acolhimento de irmãos em unidades distintasconstitui prática recomendada, por favorecer a individualização do atendimento.
IV.A preparação gradativa para o desligamento integra os princípios que as entidades devem adotar.

Está correto o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) I, II e IV, apenas.
- c) I e II, apenas.II e IV, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) II, III e IV, apenas.
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5

Q1152073 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Educador Social • 2026
Ao acompanhar a matrícula de uma criança acolhida em escola da rede municipal, o educador social é questionado pela secretaria da unidade escolar sobre quem responde legalmente pela criança durante o período de acolhimento, uma vez que os pais estão em processo judicial em curso. A equipe consulta a coordenação do serviço e retoma as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a entidade e seu dirigente.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) O descumprimento das disposições legais pelo dirigente enseja advertência escrita, vedada a destituição antes do trânsito em julgado de ação própria.
- b) As entidades que desenvolvem programas de acolhimento podem receber recursos públicos independentemente da comprovação do atendimento dos princípios legais.
- c) O dirigente da entidade assume a tutela dos acolhidos a partir da expedição da guia de acolhimento pela autoridade judiciária.
- d) O acolhimento institucional acarreta a suspensão automática do poder familiar dos pais durante o período de permanência do acolhido.
- e) O dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
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6

Q1151935 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • Avança SP • Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP • Cuidador Escolar • 2026
Os serviços de acolhimento devem organizar o atendimento de modo a respeitar as características e as necessidades de cada criança e adolescente, favorecendo seu desenvolvimento e a preservação de sua identidade. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
- a) O atendimento deverá ser realizado em grupos numerosos, de forma a favorecer a convivência coletiva e a utilização compartilhada de todos os pertences pessoais.
- b) O atendimento deverá garantir espaços privados, objetos pessoais e registros sobre a história de vida da criança e do adolescente, sendo recomendada sua oferta para um pequeno grupo.
- c) O atendimento deverá priorizar exclusivamente as necessidades físicas da criança e do adolescente, cabendo aos demais serviços o atendimento das necessidades psicológicas e sociais.
- d) Os objetos pessoais da criança e do adolescente deverão ser substituídos por materiais de uso coletivo, de modo a fortalecer o sentimento de pertencimento ao grupo.
- e) O atendimento deverá restringir os registros individuais da criança e do adolescente às informações administrativas indispensáveis ao funcionamento do serviço.
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7

Q1151835 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • IDHTEC • Prefeitura de Santa Filomena PE • Educador Social SCFV • 2026
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:
- a) 6 (seis) meses.
- b) 12 (doze) meses.
- c) 18 (dezoito) meses.
- d) 2 (dois) anos.
- e) 3 (três) anos.
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8

Q1151787 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dois Irmãos RS • Conselheiro Tutelar Suplente • 2026
Sabe-se que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regimes como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Liberdade assistida; II. Prestação de serviços à comunidade; III. Acolhimento institucional; IV. Internação.
- a) Nenhum deles.
- b) Apenas 1 deles.
- c) Apenas 2 deles.
- d) Apenas 3 deles.
- e) Todos os 4.
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9

Q1151669 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • FUNDATEC • Prefeitura de Sapucaia do Sul RS • Conselheiro Tutelar • 2023
A Casa Lar de Acolhimento Infantil, entidade que mantém programa de acolhimento institucional, acolheu, em caráter excepcional e de urgência, duas meninas de 9 anos que estavam abandonadas nas redondezas da entidade, sem a prévia determinação da autoridade competente. Sendo assim, de acordo com o ECA, a entidade deverá, sob pena de responsabilidade, fazer a comunicação do fato em:
- a) 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
- b) 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude.
- c) 24 (vinte e quatro) horas ao Conselho Tutelar.
- d) 48 (quarenta e oito) horas ao Conselho Tutelar.
- e) 24 (vinte e quatro) horas ao Delegado do Município.
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10

Q1151408 • Direito da Criança e do Adolescente • Entidades de Atendimento • Instituto Fênix • Prefeitura de Campo Alegre SC • Educador Social • 2026
Em programa de profissionalização de adolescentes, uma entidade sem fins lucrativos organiza atividades práticas remuneradas. Para que a iniciativa mantenha natureza de trabalho educativo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se observar que:
- a) a remuneração descaracteriza a proposta quando decorre da venda dos produtos.
- b) a capacitação dispensa vínculo com atividade regular remunerada.
- c) a finalidade pedagógica prevalece sobre a produção realizada.
- d) o programa pode priorizar a produtividade quando executado por entidade sem fins lucrativos.
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