O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça...

O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:


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O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Analisando...
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