O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, ind...

O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos naturais ou civis. ...

Q1150877 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça • 2025

O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos naturais ou civis. Quanto ao instituto da adoção assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

a) A gestante ou parturiente que não seja casada nem esteja em união estável tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega voluntária à adoção, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa, resguardado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica.
b) O procedimento de entrega voluntária à adoção implica responsabilização civil da genitora pela renúncia ao poder familiar, razão pela qual o sigilo não pode abranger familiares que eventualmente assumiriam o encargo.
c) É vedado expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tanto a adoção como o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental avoenga, ou seja, entre avós e netos.
d) Havendo suspeita de burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o Ministério Público deve propor ação judicial requerendo o acolhimento institucional de criança ou adolescente, independentemente do contexto de proteção e da existência de vínculos afetivos já estabelecidos com família extensa.
e) A adoção conforme previsão expressa no ECA é irrevogável, salvo por consenso entre as partes ou nos casos em que a pessoa adotada cometeu ato de ingratidão contra os adotantes.

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Questões sobre Adoção

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Q1152089 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • AMAUC • Casa Lar Pequeno Príncipe • Psicólogo • 2026
Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de um serviço público conclui o estudo do caso de uma criança e precisa se posicionar sobre o lugar da adoção entre as alternativas de proteção disponíveis. A Lei Federal n.º 12.010, de 3 de agosto de 2009, ao aperfeiçoar a sistemática de garantia do direito à convivência familiar, fixou expressamente a natureza dessa medida. Diante dessa disciplina legal, assinale a alternativa que descreve corretamente essa natureza.
- a) O deferimento produz efeitos desde a inscrição dos pretendentes no cadastro, dispensada a sentença judicial constitutiva quando os genitores manifestam consentimento em audiência perante o juízo da infância.
- b) O vínculo constituído conserva o parentesco com a família de origem, transferindo ao adotante o exercício da guarda e da representação legal do adotando.
- c) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
- d) O instituto tem natureza provisória, sendo passível de revogação a requerimento dos adotantes enquanto não encerrado o estágio de convivência acompanhado pela equipe interprofissional do juízo da comarca de residência do adotando.
- e) Essa modalidade de colocação antecede a busca por parentes próximos, competindo à equipe técnica encaminhar a criança à adoção logo após a confirmação da situação de risco.
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Q1152061 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de:
- a) 1 ano, podendo ser renovada.
- b) 2 anos, podendo ser renovada.
- c) 3 anos, podendo ser renovada.
- d) 4 anos, podendo ser renovada.
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Q1152058 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Serão cadastrados para adoção recém - nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de:
- a) 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- b) 60 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- c) 90 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- d) 120 dias, contado a partir do dia do acolhimento.
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Q1151968 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • Avança SP • Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP • SUAS • 2026
Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas:

"I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver acolhimento institucional.

IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social."

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, II, III e IV.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas,
- e) III e IV, apenas.
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Q1151966 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Agente Comunitário de Saúde • 2026
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.
- a) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.
- b) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.
- c) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.
- d) Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- e) A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.
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Q1151956 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • VUNESP • Prefeitura de Jardinópolis SP • Advogado CREAS • 2026
Acerca do processo de adoção, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ECA.
- a) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
- b) O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
- c) O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.
- d) O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
- e) Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
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Q1151946 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • FGV • DPE RJ • Defensor Público • 2026
A.M., adolescente de 16 anos, comparece à Vara da Infância e da Juventude manifestando o desejo de entregar seu filho recém - nascido para adoção.
A adolescente declara não querer que sua identidade seja revelada a quem quer que seja. Diante da situação, o Juízo nomeou Defensor Público para representá-la no procedimento.
Sobre o contexto narrado, considerando o microssistema do Direito da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa juridicamente correta.
- a) A pretensão deduzida por A.M. é amparada pelo direito ao sigilo sobre o nascimento, dispensando-se a lavratura do registro civil de nascimento da criança até o trânsito em julgado da sentença que deferir a adoção.
- b) A.M. tem direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em face de seus genitores, devendo, nesse caso, ser obrigatoriamente representada por Defensor Público ou advogado a ela nomeado.
- c) A.M., por ser adolescente, somente poderá manifestar consentimento válido para a entrega mediante prévia anuência e ratificação por seus genitores ou responsável legal, em razão da incapacidade civil relativa.
- d) O consentimento de A.M. sendo ratificado em audiência, a autoridade judiciária decretará a destituição do poder familiar e determinará a inclusão da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
- e) É obrigatória a intimação do pai indicado por A.M. para manifestação em audiência, em razão do direito à paternidade e do princípio do contraditório, sob pena de nulidade do procedimento.
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Q1151925 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • Ápice Consultoria • Prefeitura de Taperoá BA • Assistente Social • 2026
A adoção é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a assegurar à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar em ambiente que favoreça seu desenvolvimento integral. Sobre a adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
- b) Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
- c) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
- d) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
- e) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
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Q1151910 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • FAU • Prefeitura de Querência do Norte PR • Psicólogo • 2022
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no tocante a composição das famílias, assinale a alternativa correta:
- a) Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por tios, tias, avós e avôs.
- b) A colocação em família substituta deverá ser realizada mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente; sempre que possível, a criança ou o adolescente serão previamente ouvidos por equipe interprofissional, considerado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Entretanto, tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será indispensável seu consentimento, colhido em audiência.
- c) A colocação da criança ou adolescente em família substituta será antecedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço do Conselho Tutelar, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
- d) A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.
- e) A colocação em família substituta de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam conflitantes com os seus direitos fundamentais.
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10

Q1151906 • Direito da Criança e do Adolescente • Adoção • FAU • Prefeitura de Querência do Norte PR • Orientador Social • 2022
Sobre o tema da adoção, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente:

( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
( ) A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais adotivos.
( ) O adotante há de ser, pelo menos, vinte anos mais velho do que o adotando.

A sequência correta de cima para baixo é:
- a) V, V, V, F, F.
- b) V, F, V, F, V.
- c) F, V, F, V, F.
- d) F, V, V, F, V.
- e) V, V, F, F, F.
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