A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e ...

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexisten...

Q1150880 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FUNDATEC • PC RS • Delegado de Polícia P2 • 2025

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.
b) Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.
c) O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.
d) O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.
e) Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.

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Questões sobre Lei N 14 344 de 2022

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Q1152017 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil • 2026
Em um determinado Município, foi organizado um protocolo integrado para situações de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. O objetivo era identificar rapidamente os casos, garantir atendimento célere às vítimas e adotar providências para a responsabilização dos autores das agressões. Em conformidade com o ECA, os órgãos públicos competentes devem adotar, na esfera de sua competência:
- a) ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, ao atendimento da vítima e à responsabilização do agressor
- b) ações educativas direcionadas à prevenção da violência, dispensando procedimentos específicos de responsabilização
- c) medidas de orientação às famílias, condicionando o atendimento da vítima à conclusão de investigação prévia
- d) procedimentos administrativos voltados prioritariamente à mediação do conflito entre vítima e agressor
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Q1151840 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Assistência Social • 2026
Julgue o item a seguir, relacionado às relações entre Estado e sociedade, política social e aos seus desdobramentos.
Diferentemente da violência intrafamiliar, a violência doméstica contra crianças e adolescentes pode ser praticada por outros membros que convivam no espaço doméstico, sem função parental, como empregados e outros agregados.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1151344 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Aux Adm Aux Serv Gerais Carpinteiro Cozinheiro Mecânico Motorista Op Esc Hidráulica Op Máquinas Op Motoniveladora Op Retroescavadeira Operário Pedreiro e Zelador • 2026
Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem estudando?
- a) Não, pois questões de educação dos filhos não fazem parte das medidas protetivas previstas na Lei.
- b) Sim, o juiz pode determinar a transferência dos filhos, mas somente após o término do ano letivo.
- c) Sim, o juiz pode determinar a matrícula ou transferência dos filhos para a escola mais próxima da nova casa, mesmo que não haja vagas disponíveis.
- d) Não, pois a transferência escolar depende exclusivamente da direção da escola, sem interferência judicial.
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Q1150875 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça • 2025
A Lei nº 14.344/2022, também denominada Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, é correto afirmar que:
- a) Configura violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, nos termos do art. 2 da Lei nº 14.344/2022, aquela praticada por cuidadores ou empregados domésticos, ainda que levada a termo fora do domicílio ou residência da vítima, mas em razão da convivência doméstica.
- b) O âmbito do domicílio ou da residência, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.344/2022, restringe-se ao espaço físico de coabitação familiar, não abrangendo as famílias acolhedoras ou as instituições de acolhimento, nos casos emque as crianças e adolescentes estejam submetidas à medida de proteção, ou as instituições escolares em regime de internato, onde residam durante um período da semana.
- c) A prioridade procedimental assegurada pela Lei Henry Borel exige a conclusão do inquérito policial em prazo inferior ao previsto no Código de Processo Penal, ainda que o investigado esteja solto, sob pena de nulidade relativa do processo por violação à proteção integral.
- d) A Lei Henry Borel admite substituição das medidas protetivas por acordo civil entre os responsáveis legais, desde que o Ministério Público concorde e a criança esteja em acompanhamento psicossocial, evitando excessiva judicialização do conflito familiar.
- e) A prioridade de tramitação prevista na Lei Henry Borel aplica-se exclusivamente às ações penais, não alcançando procedimentos cíveis ou infracionais derivados do mesmo contexto fático.
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Q1150465 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
- a) As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, registradas em até quarenta e oito horas no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- b) Em caso de urgência, e levando em consideração a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o noticiante seja colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de proteção.
- c) Já que é crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente, ao denunciante é vedado condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, cabendo ao juiz deferir as medidas necessárias após a oitiva do representante do Ministério Público.
- d) Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, e, em seguida, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
- e) Compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar, em até 72 (setenta e duas) horas, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, sob pena da prática de falta grave.
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Q1150353 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • EVO Concursos • Prefeitura de Ibirama SC • Conselheiro Tutelar • 2025
Assinale a alternativa abaixo que representa a lei que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente:
- a) Lei Maria da Penha
- b) Lei Magnitsky
- c) Lei Anti Drogas
- d) Lei Henry Borel
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Q1150237 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FRONTE • Prefeitura de Deodápolis MS • Conselheiro Tutelar • 2024
Com base no texto legal sobre a omissão em comunicar situações de violência contra crianças ou adolescentes, escolha a alternativa correta que apresenta uma situação em que a pena é agravada:
- a) A omissão ocorre por qualquer pessoa que testemunha o fato, sem ser parente ou responsável.
- b) A omissão é praticada por alguém que não conhece a vítima e não possui qualquer vínculo com ela.
- c) A omissão resulta em qualquer tipo de sofrimento emocional para a criança ou adolescente.
- d) A omissão resulta em lesão corporal grave ou morte, ou é praticada por parentes próximos ou responsáveis legais.
- e) A pena é aumentada apenas se a omissão resultar em algum benefício financeiro para o responsável.
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Q1150235 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FRONTE • Prefeitura de Deodápolis MS • Conselheiro Tutelar • 2024
De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial possui uma série de responsabilidades para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as alternativas abaixo, qual delas não corresponde a uma providência prevista para a autoridade policial nesse contexto?
- a) Encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente.
- b) Encaminhar a vítima, familiares e testemunhas, quando crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.
- c) Garantir proteção policial quando necessário, comunicando de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário.
- d) Determinar a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor imediatamente após a denúncia de violência.
- e) Fornecer transporte para a vítima e seu responsável ou acompanhante, quando necessário, para serviço de acolhimento ou local seguro.
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Q1150234 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FRONTE • Prefeitura de Deodápolis MS • Conselheiro Tutelar • 2024
A Lei nº 14.344/2022 determina que o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar deve ser realizado por equipes multidisciplinares. A respeito das características e diretrizes dessas equipes, qual alternativa NÃO está de acordo com o que estabelece a lei?
- a) As equipes devem atuar de forma integrada, prestando apoio jurídico, social e psicológico à vítima.
- b) A abordagem das equipes deve ser centrada na escuta especializada e na proteção da vítima, evitando qualquer tipo de exposição indevida.
- c) A atuação das equipes é limitada apenas à fase inicial do atendimento, devendo ser transferida para outros órgãos após a coleta de informações.
- d) As equipes devem ser compostas por profissionais capacitados e com experiência no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência.
- e) O atendimento deve ser realizado de forma a evitar a revitimização da criança ou adolescente, com abordagens sensíveis e que respeitem seus direitos.
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Q1028901 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 14 344 de 2022 • FGV • DPE PE • Defensor Público • 2025
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.
- b) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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