Os artigos 53 a 59 do ECA garantem o direito da criança à educação, ao respei...

Os artigos 53 a 59 do ECA garantem o direito da criança à educação, ao respeito e à dignidade, prevendo que nenhuma criança pode ser privada de seu direito à convivência familiar e comunitária. Nes...


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Os artigos 53 a 59 do ECA garantem o direito da criança à educação, ao respeito e à dignidade, prevendo que nenhuma criança pode ser privada de seu direito à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, medidas disciplinares aplicadas no ambiente escolar — como suspensão de atividades, retirada de sala ou negação do recreio — podem ser justificadas como recursos pedagógicos, mesmo que violem o princípio da proteção integral previsto no Estatuto.
Analisando...
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