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É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Q1150921 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • AEVSF FACAPE • Prefeitura de Lagoa Grande PE • Auxiliar de Turma Creche • 2025

a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
b) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
c) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente das capacidades de cada um.
d) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
e) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Questões sobre Direitos Fundamentais no Eca

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Q1163262 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2022
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
- a) pela defensoria pública.
- b) pelo Conselho de Direitos do município.
- c) pelo Conselho Tutelar.
- d) pela delegacia de polícia.
- e) pela autoridade judiciária.
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2

Q1163133 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores.
- a) Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família.
- b) Princípio da prevalência da família e princípio da obrigatoriedade da informação.
- c) Princípio da obrigatoriedade da informação e princípio da responsabilidade parental.
- d) Princípio do interesse superior da criança e do adolescente e princípio da intervenção mínima.
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3

Q1155878 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente Social • 2022
João, 11 anos, está matriculado no 6º ano do Colégio Pedro II. Nos últimos dois meses, passou a apresentar faltas frequentes e queda no rendimento escolar. Por diversas vezes, a instituição tentou contato com a família do estudante, mas não obteve sucesso. Recentemente, descobriu-se que ele passou a vender balas no sinal como forma de complementar a renda familiar, visto que sua mãe perdeu o emprego no período da pandemia e atualmente a família conta apenas com o Renda Brasil e doações de cesta básica. Os vizinhos denunciaram a família, alegando que a responsável não tem condições de prover o sustento das crianças. O Conselho Tutelar foi acionado e encaminhou o caso à Vara, recomendando a destituição do poder familiar.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto afirmar que
- a) o exercício do trabalho pelo estudante está de acordo com o ECA, pois pode ser enquadrado na condição de aprendiz.
- b) a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
- c) é obrigatório, ao dirigente do campus, a comunicação das faltas reiteradas ao Conselho Tutelar, independentemente das medidas tomadas pela instituição.
- d) os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
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Q1155734 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2022
A Lei nº 13.798, que foi sancionada em 3 de janeiro de 2019, acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o(a)
- a) Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, para disseminar informações sobre medidas educativas visando a reduzir a incidência de gravidez na adolescência.
- b) Lei do Menino Bernardo, sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
- c) Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), que estabelece um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.
- d) Marco Legal da Primeira Infância, que determina a implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância.
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5

Q1155732 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2022
Importante conquista social do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu artigo 54 que, entre outras coisas, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- a) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede particular de ensino.
- b) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- c) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade à educação superior.
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6

Q1155731 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente de Alunos • 2022
A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o
- a) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
- b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- c) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
- d) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
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7

Q1152209 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prova 02 • 2019
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. O trecho acima foi extraído literalmente de:
- a) Parâmetros Curriculares Nacionais.
- b) Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- c) Estatuto da Criança e do Adolescente.
- d) Constituição Federal.
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8

Q1152207 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prefeitura de Bom Retiro SC • Prova 02 • 2019
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo: A criança e oadolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da ______________ e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes.
- a) igualdade.
- b) garantia.
- c) identidade.
- d) cidadania.
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9

Q1152203 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
Carvalho (2008b) afirma que há um tipo proteção – preciosa- que advém das redes de relações de proximidade geradas pela família e grupos/organizações comunitárias do microterritório. Segundo ele, não ter família e comunidade significa não ter proteção. Considerando a afirmação e o ECA, qual das alternativas faz parte das garantias da convivência familiar e comunitária.
- a) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
- b) A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.
- c) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
- d) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
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Q1152201 • Direito da Criança e do Adolescente • Direitos Fundamentais no Eca • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, _____________ , em família substituta, assegurada a convivência familiar e____________, em ambiente que garanta seu desenvolvimento __________.
- a) Excepcionalmente, comunitária, integral.
- b) Exclusivamente, social, integral.
- c) Excepcionalmente, social, parcial.
- d) Excepcionalmente, comunitária, parcial.
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