A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece o seguinte em relação à in...

a) Trata-se de uma medida socioeducativa cujo prazo máximo de cumprimento deve ser de 02 (dois) anos.

b) Trata-se de uma medida socioeducativa que deve ser cumprida até que o infrator atinja 18 (dezoito) anos de idade.

c) Trata-se de uma medida socioeducativa que pode ser imposta pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional contra a vida e a integridade física de outrem ou de natureza sexual, sempre precedida de ampla defesa.

d) Trata-se de medida socioeducativa que importa a privação de liberdade do infrator, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

e) Trata-se de medida socioeducativa de privação de liberdade imposta a menor entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade que pratique conduta descrita como crime ou contravenção penal.