Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de
forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida
civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por
ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria
“absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações
promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou
dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar: