O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conj...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na...

Q1151015 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FURB • Prefeitura de Biguaçu SC • Edital n 1 PSS • 2025

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente, fundamentado na doutrina da proteção integral e na corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Esses direitos abrangem dimensões essenciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral, social e cultural, devendo ser garantidos com prioridade absoluta. Considerando o que dispõe o ECA sobre os direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

a) O ECA garante direitos fundamentais apenas às crianças, cabendo aos adolescentes o acesso condicionado às políticas públicas, conforme critérios de mérito, comportamento social e desempenho escolar.
b) O ECA reconhece direitos sociais à criança e ao adolescente, porém admite a relativização da proteção integral em função das limitações orçamentárias do poder público.
c) O ECA prevê direitos fundamentais prioritários apenas em situações de vulnerabilidade social extrema, sendo os demais atendimentos realizados de forma subsidiária e eventual.
d) O ECA assegura à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, os direitos à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência.
e) O ECA estabelece que os direitos à saúde e à educação são garantidos exclusivamente pelo Estado, não cabendo à família e à sociedade responsabilidades legais na sua efetivação.

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Questões sobre Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

1

Q1154417 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IVIN • Prefeitura de Mãe do Rio PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Ao tomar conhecimento de um crime definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é correto dizer que o Poder Público procederá ao processamento do fato mediante:
- a) Ação privada.
- b) Ação privada condicionada à representação.
- c) Ação privada condicionada à autorização judicial.
- d) Ação pública condicionada.
- e) Ação pública incondicionada.
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2

Q1152181 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IDECAN • UFOB • Educação Física • 2025
A adolescência compreende período fundamental para o desenvolvimento do indivíduo. Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa com até:
- a) 10 a 18 anos de idade.
- b) 12 a 18 anos de idade.
- c) 18 anos completos.
- d) 14 a 18 anos de idade.
- e) 21 anos completos.
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3

Q1152180 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IDECAN • UFOB • Educação Física • 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é marco fundamental no que se refere à atuação com crianças e adolescentes. Nesse sentido, o ECA estabelece a denominação “criança” para pessoa com até:
- a) 10 anos completos.
- b) 8 anos completos.
- c) 12 anos completos.
- d) 6 a 12 anos completos.
- e) 4 a 8 anos completos.
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4

Q1152169 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IDCAP • Prefeitura de Santa Teresa ES • Edital n 5 • 2019
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos desta lei é considerado:
- a) Criança, a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.
- b) Criança, a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos.
- c) Criança, a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e 23 anos.
- d) Criança, a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente aquela entre quatorze e 27 anos.
- e) Criança, a pessoa de até quatorze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos.
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5

Q1152162 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Professor de Educação Física • 2018
De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até:
- a) Dez anos incompletos.
- b) Doze anos incompletos.
- c) Catorze anos incompletos.
- d) Dezesseis anos incompletos.
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6

Q1152135 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • URI Santo Ângelo • Prefeitura de Nova Candelária RS • Orientador Social • 2018
A Lei nº 8.069/1990 considera criança e adolescente, respectivamente, de acordo com a descrição da alternativa:
- a) A pessoa até onze anos de idade incompletos e aquela entre treze e dezoito anos de idade.
- b) A pessoa até doze anos de idade completos e aquela entre doze anos incompletos e dezoito anos de idade
- c) A pessoa até doze anos de idade incompletos e aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- d) A pessoa até treze anos de idade incompletos e aquela entre doze completos e dezoito anos de idade.
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7

Q1152127 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • FAFIPA • Prefeitura de Colombo PR • Professor • 2026
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a proteção integral orienta a organização de direitos e deveres relativos à infância e à adolescência, articulando responsabilidades entre diferentes instâncias sociais. Considerando essas disposições, estabelece-se correspondência adequada entre princípio legal e proposição em:
- a) a condição de sujeito de direitos desenvolve-se por meio de ações que acompanham o atendimento às necessidades no cotidiano institucional.
- b) a responsabilidade compartilhada estrutura-se por práticas que integram diferentes formas de atuação no contexto social.
- c) a prioridade absoluta assegura a primazia na formulação e na execução de políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.
- d) a proteção integral organiza-se por experiências que se relacionam com o contexto social no atendimento à infância e à adolescência.
- e) a garantia de direitos fundamenta-se em estratégias que consideram o desenvolvimento da criança e do adolescente no processo educativo.
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8

Q1152097 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • ISET • Prefeitura de Canudos BA • Atendente de Classe • 2026
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
- a) A proteção integral é responsabilidade exclusiva da família.
- b) Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, devendo ser assegurada sua prioridade absoluta.
- c) Os direitos das crianças são condicionados ao desempenho escolar.
- d) O ECA aplica-se apenas a adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
- e) A escola não possui responsabilidade na garantia de direitos previstos no ECA.
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9

Q1152054 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • NEMESIS • Prefeitura de Coroados SP • Psicólogo • 2021
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a:
- a) dois anos
- b) três anos.
- c) quatro anos.
- d) cinco anos.
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10

Q1152014 • Direito da Criança e do Adolescente • Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Auxiliar de Educação Infantil • 2026
Em uma escola municipal, três estudantes participaram de uma atividade sobre direitos da infância e da juventude. Júlia tem 12 anos completos; Rafael tem 17 anos e 11 meses; Camila acabou de completar 19 anos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Júlia e Rafael são considerados adolescentes e Camila:
- a) permanece sendo adolescente até completar 21 anos
- b) é considerada adolescente apenas para fins educacionais
- c) não se enquadra na definição legal de adolescente prevista no ECA
- d) é considerada criança, pois ainda está em etapa de escolarização
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